LEI DE COTAS COMPLETA 10 ANOS; LEGISLAÇÃO DETERMINA REVISÃO

Desde que entrou em vigência, a lei de cotas democratizou acesso ao ensino superior público, não exclui brancos e pobres e garantiu diversidade na universidade, sem perda de qualidade

Em 2022, a Lei de Cotas completa 10 anos no Brasil. Desde que entrou em vigor, no final de 2012, a política nacional de cotas permitiu que egressos e egressas das escolas públicas de educação básica provenientes de famílias de baixa renda, além de negras e negros, populações indígenas e pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental também tivessem a oportunidade de acesso ao ensino superior público no país.

 Nas universidades e institutos federais, 50% das vagas, por curso e turno, são reservadas para estudantes que fizeram todo o ensino médio público. Desse total, 50% são destinadas aos oriundos de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo. Um percentual de todas as vagas também é guardado para ser preenchido por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, tal como a proporção dessa população no Estado onde se localiza a instituição de ensino, segundo o último censo do IBGE.

Na época da criação dessa política, um dos principais questionamentos era de que o resultado poderia ser uma diminuição na qualidade do ensino. Mas, passados 10 anos, o que se vê é justamente o oposto, como mostra um levantamento realizado pelo centro SoU_Ciência, com dados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), disponibilizados pelo Inep.

A comparação é feita com as notas das provas objetivas de 2013 e de 2019 de 15 universidades federais que possuíam o maior número de estudantes matriculados no ano de 2019, e que avaliaram a área da Saúde. Na UFBA, por exemplo, a nota saltou de 28,75 para 55,9 no período; na UFF, foi de 22,66 para 55,47; na UFRJ saiu de 38,41 e foi para 53,81; e na Unifesp, saltou de 35,56 para 54,16.

“Os números mostram que essa política pública afirmativa não só garantiu a diversidade na universidade sob os aspectos de raça/cor/etnia, de tipos de ensino médio frequentado, de renda familiar, entre outros fatores, algo tão valioso e fundamental na formação de cada cidadão, como também revelou um salto no desempenho dos estudantes, o que só reforça que as instituições de ensino superior públicas são um espaço para o desenvolvimento de todos”, destaca Maria Angélica Pedra Minhoto, pesquisadora coordenadora do SoU_Ciência e professora do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

POPULAÇÃO FAVORÁVEL À POLÍTICA DE COTAS

Além de analisar o desempenho dos estudantes no Enade para afastar qualquer questionamento acerca da qualidade do ensino após a entrada em vigor da Lei de Cotas, o centro SoU_Ciência, em parceira com o Instituto Idea Big Data, realizou uma pesquisa de opinião com os brasileiros sobre essa política.

O levantamento revelou que 44,4% dos entrevistados são favoráveis a manutenção da política de cotas, enquanto 18,9% declararam ser contrários. Do perfil que aprova, 57,5% são moradores da região Norte do país, e 48% da região Nordeste; 48,5% têm ensino médio e 50,5% ensino superior; e 52,1% com renda média entre 3 e 5 salários mínimos.

“Esse perfil dos mais favoráveis à Lei de cotas é similar aos segmentos favorecidos pela própria política afirmativa, o que ajuda a reforçar ainda mais o impacto e o tamanho da transformação que ela exerce educacional e socialmente no país”, destaca Maria Angélica.

A pesquisa envolveu 1.248 entrevistas com homens e mulheres de 16 anos ou mais, residentes em todas as regiões do Brasil. A amostragem foi feita por cotas segundo perfis do Pnad 2018 e do Censo 2010, realizada via inquérito telefônico, e possui grau de confiança de 95%, com margem de erro máxima de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Para Marcia Lima, coordenadora de pesquisa em justiça racial no Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), em entrevista à CNN, “Na verdade, a lei visa garantir a representatividade de pretos partes indígenas relativa à proporção desse grupo no estado onde o estudante se candidata para a universidade. A redação da lei 13.490 de 2016 passou a incluir também pessoas com deficiência”, detalha Márcia, que também é professora de sociologia da USP. “Nesse sentido, eu acho que a lei é mais um recorte socioeconômico primeiro, para depois a gente ter a inclusão do critério racial. Então, a ideia de que a lei exclui brancos pobres é completamente equivocada.”

(Com conteúdo da Unifesp/Foto: Divulgação)