MOBILIDADE URBANA: GOVERNO VAI REABRIR PRAZOS PARA PLANOS
Planos de Mobilidade Urbana deverão ser apresentados até abril de 2024, para municípios com mais de 250 mil habitantes.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial da União.
Com o objetivo de tornar a política pública efetiva a nível local, a lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação.
O PL propõe que os municípios com até 250 mil habitantes tenham até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes tenham como prazo final abril de 2024.
INVESTIMENTOS — O Governo Federal pretende investir R＄ 48,8 bilhões em mobilidade urbana sustentável, no âmbito do Novo PAC. Os investimentos darão prioridade aos transportes de alta e média capacidade, como metrôs, trens urbanos, VLTs, BRTs e corredores de ônibus para reduzir o tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade de vida da população. Haverá seleções para que estados e municípios apresentem seus projetos prioritários.
O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento fundamental para a efetivação da política nacional. Os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela política nacional, apontam que 84% dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não possuem o plano municipal elaborado, e 22% dos municípios com mais de 250 mil habitantes também não concluíram o documento.
COTIA
O Plano de Mobilidade Urbana de Cotia foi promulgado pela Lei Complementar 247, de 2 de julho de 2018 (acesse pelo link Lei Complementar 247 2018 de Cotia SP (leismunicipais.com.br). Essa lei prevê a sua revisão e atualização a cada dez anos – ou seja, apenas em 2028 ela deverá ser revista.
Mas a lei pode – e no caso de Cotia, deveria – ser revista antes. Afinal, Cotia tem hoje 273.640 habitantes, pelo último censo de IBGE, ao passo que em 2018 sua população era de estimados 201.000 habitantes. Ou seja, desde que o plano de mobilidade de Cotia foi formulado, houve aumento de 72.000 habitantes.
Some-se a isso o grande número de condomínios e bolsões aprovados de lá para cá, o aumento de veículos ocorrido com a imigração de outros municípios, a divisão que a Raposo Tavares impôs a Cotia =- e tem-se a necessidade imperiosa da revisão do Plano de Mobilidade.
O centro de Cotia, as ruas que dão acesso à Raposo, as ruas que dão acesso do centro aos bairros – tudo está saturado, a exigir providências do Poder Público.
Esperar 2028 não é a solução. O Plano de Mobilidade tem que ser revisto imediatamente, por técnicos qualificados no assunto, levando-se em consideração toda a complexidade de uma grande cidade, que Cotia tornou-se.
(Da redação, com informações da SECOM da PR. Foto: Câmera do D.E.R.)
