NOVAS REGRAS PARA VALES-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO ENTRAM EM VIGOR

As novas diretrizes para o sistema de vale-alimentação e vale-refeição começaram a valer nesta terça-feira (10). As mudanças, estabelecidas por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, visam modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo mais transparência e integridade ao setor.

As alterações impactam diretamente a relação entre operadoras de cartões, supermercados, restaurantes e os mais de 22 milhões de trabalhadores beneficiados pelo programa em todo o país.

Limite de taxas e prazos de repasse

Uma das principais novidades é o controle sobre as taxas cobradas. Agora, a taxa de desconto (MDR) aplicada pelas operadoras aos estabelecimentos comerciais não pode exceder 3,6%. Já a tarifa de intercâmbio foi limitada a um teto de 2%, ficando proibida qualquer cobrança extra.

Outro ponto fundamental para o fluxo de caixa dos comerciantes é a agilidade no pagamento: o repasse dos valores aos restaurantes e mercados deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Anteriormente, esse prazo chegava a 30 dias.

Combate a práticas abusivas

O decreto também reforça a proibição de práticas comerciais consideradas abusivas. Estão vetados benefícios indiretos, deságios ou vantagens financeiras que não tenham relação direta com a alimentação do trabalhador.

Apesar de algumas grandes empresas do setor terem obtido liminares na Justiça para suspender fiscalizações ou punições imediatas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que o decreto continua em pleno vigor. Segundo a pasta, as liminares não isentam as empresas das demais obrigações previstas no PAT.

Liberdade de escolha e interoperabilidade

O cronograma de mudanças segue ao longo de 2026. Confira as próximas etapas:

• 10 de maio: Inicia-se a transição para um sistema onde o cartão poderá ser aceito em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira.

• Novembro de 2026: Previsão de interoperabilidade plena. Isso significa que qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

Criado em 1976, o PAT completa 50 anos em 2026 consolidado como a política pública mais antiga do MTE, contando atualmente com 327 mil empresas cadastradas.

Com informações da Agência Brasil. Imagem Fernando Frazão (Ag. Brasil)