OAB DE COTIA FARÁ MUTIRÃO DE ORIENTAÇÃO PARA A COMUNIDADE LGBTQIA+
OAB DE COTIA FARÁ MUTIRÃO DE ORIENTAÇÃO PARA A COMUNIDADE LGBTQIA+
Mutirão da OAB/Cotia para a comunidade LGBTQIA+ orientará os interessados em diversos aspectos para regularização de sua vida civil
A Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de Cotia fará, no dia 28 de junho próximo, das 9h às 13h, mutirão para orientar juridicamente a comunidade LGBTQIA+.
O trabalho enfocará os problemas enfrentados pela comunidade na alteração de nome e gênero no registro civil.
O direito do transgênero à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no Registro Civil é reconhecido pela Justiça, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em muitos julgados.
A mudança pode ser feita via judicial ou administrativamente e para regulamentar esse procedimento administrativo, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, editou o Provimento 73/2018, que regulamenta o processo de averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero e dispõe, no §6º do seu artigo 4º, sobre os documentos que devem instruir o requerimento de alteração
São nada mais nada menos que 10 (dez) cópias autenticadas e certidões de diversos órgãos, exigência que, na prática, converte-se em obstáculo para se cumprir o provimento.
É que a população transgênero enfrenta dificuldades para entrar no mercado de trabalho – e acabam não tendo condições financeiras para arcar com os custos de toda a documentação exigida pelo provimento, fato agravado quando a pessoa está em situação de rua ou em abrigos – estas, além do problema financeiro, enfrenta o problema de não poder apresentar comprovante de residência.
Outros entraves são exigências descabidas de cartórios, de documentos desnecessários como laudos médicos ou psicológicos, que já não são mais obrigatórios, ou negam a gratuidade na emissão das certidões.
São muitos os problemas e é para ajudar os interessados a solucioná-los que o presidente da Subseção de Cotia da OAB, Ricardo Rodrigues e a Diretoria resolveram implantar o mutirão.
Se você conhece alguém nessa condição, divulgue!
Serviço
Evento: Mutirão de Orientação Jurídica sobre alteração de nome e gênero.
Data: 28 de junho, das 9h às 13h.
Local: Subseção da OAB de Cotia
Endereço: Av. Prof. Manoel José Pedroso, 1015 – Parque Bahia, Cotia – SP, 06717-100
Não esqueça de levar os documentos pessoais.
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: na matéria, publicada ontem, colocamos “Seccional da OAB de Cotia”, quando o correto é SUBSEÇÃO de Cotia. Pedimos desculpas pelo equívoco involuntário.
