ORÇAMENTO DE COTIA PARA 2027 SERÁ DE R$ 2.118.577.320,00, PREVÊ L.D.O.

O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei nº 75/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento, lido na última Sessão Ordinária e assinado pelo Prefeito Welington Formiga, traz um diagnóstico detalhado do cenário econômico local e projeta uma arrecadação recorde, embora acenda um sinal de alerta em relação ao futuro da previdência dos servidores municipais.

De acordo com o anexo de metas fiscais do projeto, a Receita Corrente Líquida (RCL) de Cotia — indicador que baseia os limites de gastos com saúde, educação e funcionalismo — está estimada em R$ 2.118.577.320,00 para o próximo ano. O montante representa um crescimento expressivo sobre a peça orçamentária vigente e é impulsionado, principalmente, pelas Transferências Correntes (repasses estaduais e federais), estimadas em R$ 1,12 bilhão, e pela arrecadação de tributos municipais como IPTU e ISS, calculada em R$ 598,7 milhões.

No campo das despesas, o gasto com Pessoal e Encargos Sociais consumirá R$ 746,3 milhões em 2027. O índice compromete cerca de 35,2% da RCL projetada, mantendo o município em uma situação confortável perante o limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo. Essa margem técnica confere fôlego financeiro para que a Câmara vote projetos de reestruturação de carreiras sem estourar o teto legal.

Previdência exige atenção imediata

Apesar dos indicadores macroeconômicos favoráveis a curto prazo, a avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o ponto mais crítico do planejamento municipal. As planilhas técnicas do projeto revelam que o Fundo em Capitalização fechará os anos de 2027 e 2028 com saldos positivos, mas iniciará uma trajetória de declínio acentuada já no final desta década.

Para o ano de 2029, a projeção atuarial aponta que o resultado previdenciário entrará em terreno negativo, registrando um déficit anualizado de R$ -3,25 milhões, o que reduzirá o saldo financeiro do exercício para R$ 11,7 milhões. Já no ano seguinte, em 2030, o rombo anual salta de forma geométrica para R$ -14,30 milhões, exaurindo os fundos de reserva e deixando o saldo acumulado negativo em R$ -2,59 milhões.

Esse cenário impõe debates urgentes nas comissões do Legislativo. Sem a correção de rumo da previdência municipal, o crescimento sustentável demonstrado na Receita Corrente Líquida acabará sendo inteiramente drenado para a cobertura de insuficiências previdenciárias futuras.

Queda no endividamento

Por outro lado, a gestão da Dívida Consolidada Líquida (DCL) apresenta evolução sustentável. O estoque total da dívida contratual do município deve se manter estável em R$ 184,8 milhões entre 2026 e 2027, mas despencará para R$ 105,2 milhões em 2028. Com a liquidez disponível em caixa projetada para compensar as obrigações, a redução do endividamento abrirá espaço fiscal para que a cidade pleiteie novos investimentos e operações de crédito a médio prazo.

O projeto de lei fixa ainda em até 20% o limite para que o chefe do Executivo realize a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários por meio de decretos, garantindo flexibilidade rotineira para a gestão das secretarias municipais. O texto agora passará por audiências públicas obrigatórias na Câmara Municipal para receber sugestões e emendas dos vereadores antes de retornar ao plenário para votação definitiva.

Fontes utilizadas: Câmara Municipal de Cotia e Sistema Siscam. Imagem: CIT – PM de Cotia