PEC QUE GARANTE CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DA ENFERMAGEM É APROVADA NO SENADO
Proposta altera a Constituição e permite que Congresso busque fontes de financiamento de projetos como o piso da enfermagem.
O Senado aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira, 2 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 11/2022 que elimina possíveis embates jurídicos para o cumprimento do Piso da Enfermagem (PL 2564), já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) altera o texto da Constituição que determina que o Congresso não pode legislar sobre orçamento dos municípios, criando um mecanismo que permite às casas aprovar projetos que visam buscar a fonte de recursos e, assim, viabilizar iniciativas como o Piso da Enfermagem.
Com aprovação, o Congresso buscará soluções que serão apresentadas em forma de projetos de lei para que a União, estados e municípios possam garantir o pagamento do piso aos mais de 2.4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da categoria em todo o Brasil. Entre as alternativas citadas pelos senadores durante a sessão estão a destinação de parte dos royalties do petróleo, a legalização de jogos de azar e a taxação de lucros e dividendos.
Relator do texto da PEC, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que sem a PEC 11, o corpo técnico e jurídico da União poderia indicar o veto. “É o que não queremos”, disse o senador.
Alcolumbre disse ainda que “caberá ao Congresso buscar a fonte e o parlamento já está se debruçando sobre várias alternativas”. Além dos royalties do petróleo, a taxa de lucros e a legalização de jogos, tanto o senador quanto outros parlamentares citaram a desoneração da folha de pagamento, aprovada recentemente, e os fundos de participação de estados e municípios, que são recursos oriundos da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repassados pela União aos entes.
A PEC e o piso da enfermagem
Comemorada por todos os parlamentares, a aprovação é um importante passo para que a luta de mais de 30 anos da categoria se torne realidade. O PL 2564, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros de R$ 4.750, a ser pago em todo o Brasil nos serviços de saúde públicos e privados. O texto ainda fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Antes da votação, Eliziane reforçou que seria um esforço em vão aprovar o PL sem a segurança jurídica constitucional necessária. ““De nada vai adiantar aprovar o piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, disse a senadora.
Representantes do Fórum Nacional da Enfermagem, de sindicatos de enfermeiros e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) acompanharam a votação e também comemoram a aprovação.
A matéria agora será apreciada pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada por três quintos dos membros da Casa em duas votações.
