PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: LEI GARANTE APOIO NO TRABALHO
Governador sancinou a Lei 17.645/2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com às pessoas com PCD, para ampliar as condições de acesso e permanência no emprego
As pessoas com deficiência que vivem no Estado de São Paulo passarão a contar com uma série de novas ações e incentivos para acesso e permanência no emprego.
Foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei 17.645/2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio voltada a esse público. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial.
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta e tem o objetivo de ampliar as condições e as oportunidades de empregabilidade para as pessoas com limitações permanentes ou duradouras. A ideia geral, por meio dessa política, é intensificar a inclusão nesses espaços e promover condições dignas para o desempenho das atividades.
A LEGISLAÇÃO
A Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência prevê uma nova metodologia para que as empresas e instituições empregadoras tenham um plano personalizado e, assim, pessoas com deficiências de diferentes naturezas possam se adaptar ao dia a dia no emprego.
Também prevê suporte a essas pessoas, para que consigam buscar uma oportunidade de trabalho condizente com suas capacidades.
A nova legislação prevê a realização de serviços de mediação para que tanto instituições empregadoras quanto as próprias pessoas com deficiência possam se adaptar, com objetivo de que haja a manutenção desses empregos. A ideia é que, com isso, funcionários com deficiência possam ser capacitados, levando em consideração suas características particulares.
Ainda de acordo com a lei, todas a pessoas com deficiência podem se manter no mercado de trabalho, desde que recebam os devidos apoios.
Além disso, o documento estabelece que sejam oferecidos remuneração e benefícios iguais aos demais colegas que desempenham a mesma função.
Isso vale também para profissionais autônomos e empreendedores, que poderão receber capacitação para que consigam ser competitivos no mercado.
Íntegra da lei no link Lei n° 17.645, de 07/03/2023 ( Lei 17645/2023 ) (al.sp.gov.br)
(imagem: site PCD)
