Prazo para aderir ao 1º. Edital do acordo paulista se encerra em 30 de abril
Informação foi dada pela Procuradoria Geral do Estado em palestra no CIESP. Programa, que foi lançado no início de fevereiro, permite facilidades como parcelamento e descontos; o intuito é melhorar a gestão e cobrança da Dívida Ativa do Estado
Durante uma palestra realizada na sede do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) na tarde desta terça (20), a Procuradoria Geral do Estado informou que o prazo para empresas devedoras de ICMS aderirem ao “Acordo Paulista” com descontos de 100% nos juros de mora termina no próximo dia 30 de abril.
O programa visa oferecer facilidades, como descontos e parcelamentos, para que débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado possam ser liquidados.
Durante a palestra, que teve transmissão online e contou com cerca de 160 empresários e lideranças jurídicas das empresas, o subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal, Danilo Barth Pires, aproveitou para enfatizar a importância do contribuinte fazer a adesão o quanto antes para melhor fluidez da análise dos processos na PGE, mas também para evitar dúvidas de última hora e até eventual lentidão do sistema por sobrecarga.
De acordo com ele, o requerimento inicial eletrônico estará disponível até o dia 29 de abril.
O subprocurador, que representou a Procuradora Geral do Estado, também chamou a atenção sobre a importância do contribuinte checar no sistema da Procuradoria, se a sua pendência realmente faz parte da Dívida Ativa do Estado. “Ter o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado é requisito obrigatório para adesão ao ‘Acordo Paulista’ em qualquer uma de suas modalidades”, disse o subprocurador.
De acordo com ele, para checar esta informação basta acessar o Site do Contribuinte (pge.sp.gov.br) com o CPF ou o CNPJ da empresa. O site da Procuradoria também traz uma sessão de perguntas e respostas mais comuns e uma aba “Fale Conosco” para tirar dúvidas.
O diretor jurídico do Ciesp, Helcio Honda, disse que o evento foi muito técnico e esclarecedor.
Na sua avaliação, os descontos são muito bons efetivamente, o que representa uma “oportunidade única” para as empresas colocarem suas finanças em dia. Honda ainda lembra que, a pedido do Ciesp, moedas alternativas, como precatórios e créditos acumulados de ICMS, poderão ser usados na transação. “Isso é uma grande inovação porque precatórios e créditos acumulados de ICMS nunca puderam ser utilizados antes. A medida atendeu um pleito do Ciesp, mas ajuda a melhorar o ambiente de negócios como um todo”, disse Honda.
De acordo com ele, em março, o Ciesp deverá promover algumas palestras nas suas regionais. A entidade tem oito mil indústrias associadas e 42 diretorias regionais e distritais espalhadas pelo estado.
