PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2027 É ANTECIPADO PARA SETEMBRO; SAIBA O QUE MUDA

Os proprietários de micro e pequenas empresas devem redobrar a atenção com o calendário tributário. A escolha pelo regime do Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 teve seu cronograma antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): a solicitação, que historicamente ocorria no mês de janeiro, terá que ser realizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026.

A mudança não afeta as empresas que já estão regularmente enquadradas no regime, uma vez que a renovação não precisa ser feita anualmente. A nova exigência se aplica exclusivamente aos negócios que operam em outros modelos de tributação (como Lucro Presumido ou Real) e àqueles que foram notificados e excluídos pelo Fisco e desejam retornar em 2027.

O consultor de negócios do Sebrae-SP, Silvio Vucinic, alerta para a necessidade de checagem imediata. “Em 2026, a Receita Federal notificou várias micro e pequenas empresas sobre a exclusão do Simples Nacional. Quem foi notificado e não regularizou débitos e demais pendências no prazo foi excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 2027. Essas empresas, em 2026, ainda estão no Simples, mas em 2027 não estarão mais. E quem deseja se manter no Simples Nacional em 2027 precisa fazer a opção no mês de setembro”, enfatiza.

A consulta para verificar a existência de Termos de Exclusão deve ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), acessível na aba “Comunicações” dentro do portal oficial do Simples Nacional. Além de solicitar a opção no sistema, o contribuinte precisará sanar todas as pendências cadastrais e fiscais para obter o deferimento do pedido.

Vantagens do novo calendário

Segundo o Comitê Gestor, a antecipação para setembro traz quatro benefícios práticos à rotina das empresas:

• Possibilidade de desistência: O solicitante tem até o último dia útil de novembro para cancelar o pedido caso decida por outro enquadramento.

• Fim da retroatividade: Elimina a incerteza de operar em janeiro sem a confirmação de enquadramento, evitando retrabalho na apuração contábil e na emissão de guias.

• Mais prazo para regularização: Caso o pedido seja indeferido por dívidas ou pendências, a empresa conta com prazo de 30 dias para contestar ou quitar as pendências.

• Previsibilidade e fluxo de caixa: A decisão antecipada permite desenhar o planejamento financeiro e tributário de 2027 antes do início do ano fiscal.

Simples Nacional Híbrido

A antecipação também alcança o modelo híbrido instituído no âmbito da Reforma Tributária — no qual a pessoa jurídica recolhe tributos federais pelo regime simplificado, mas apura o IBS e a CBS de forma separada pelo regime regular. As empresas optantes pelo Simples que pretenderem adotar esse modelo híbrido no primeiro semestre de 2027 devem oficializar a escolha também durante o mês de setembro de 2026.

Regras para o MEI não mudam

Diferentemente das micro e pequenas empresas, o Microempreendedor Individual (MEI) não teve o calendário alterado. A solicitação para enquadramento no Simei para 2027 deve ser feita normalmente em janeiro de 2027, até o dia 29 (último dia útil do mês).

Os microempreendedores que já estão cadastrados não precisam renovar. Aqueles que receberam notificações de exclusão em 2026 e não quitaram os débitos serão desenquadrados a partir de 2027; para retornar, deverão solicitar nova opção e regularizar as pendências financeiras dentro da janela de janeiro.

Atendimento regional gratuito

Empreendedores de Osasco, Cotia e municípios vizinhos que necessitarem de orientação para regularização cadastral ou análise contábil podem buscar apoio presencial e gratuito no Escritório Regional do Sebrae-SP em Osasco. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, mediante agendamento prévio pelo telefone (11) 2284-1800. A unidade fica na Avenida Dionysia Alves Barreto, nº 99, Vila Osasco.

Fonte: Sebrae-SP.