PREFEITO DE S. ROQUE E DIRETORES DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL SÃO PROCESSADOS POR APLICAÇÃO NO BANCO MASTER

Ação Popular nº 1000097-63.2026.8.26.0586 aponta gestão temerária em investimentos de quase R$ 100 milhões que ficaram retidos após liquidação de instituição financeira.
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A Vara da Fazenda Pública de São Roque analisa um pedido de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens do prefeito Guto Issa e de diversos dirigentes da autarquia previdenciária municipal. A Ação Popular, movida pelo cidadão R.G.R., busca o ressarcimento integral de R$ 98.496.959,34 aos cofres do São Roque Prev.

O processo foi motivado pela perda de liquidez de aportes milionários realizados em Letras Financeiras do Banco Master, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025.

Detalhes do Pedido Judicial

O autor da ação solicita que a Justiça bloqueie bens do prefeito, do atual presidente em exercício da previdência, do ex-diretor presidente, da diretora administrativa financeira e de membros dos conselhos deliberativo e fiscal. A acusação sustenta que houve:

  • Gestão Temerária: A aplicação de quase 20% do patrimônio líquido do fundo em títulos de uma única instituição privada considerada de “segunda linha” e com histórico de investigações.
  • Falta de Garantias: O investimento foi feito em Letras Financeiras, ativos que não possuem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), tornando a recuperação dos valores incerta durante o processo de liquidação do banco.
  • Negligência: O descumprimento do dever de diligência qualificada na proteção dos recursos destinados às aposentadorias dos servidores municipais.

Contexto e Riscos ao Erário

Conforme apurado, o rombo no fundo previdenciário pode gerar impactos diretos no orçamento da prefeitura. O Ministério da Previdência Social já manifestou que, caso os recursos acumulados pelos regimes próprios tornem-se insuficientes para o pagamento de benefícios devido ao “caso Master”, o Tesouro Municipal é o responsável legal por cobrir a insuficiência financeira.

Atualmente, o processo encontra-se em mãos do Ministério Público e, após, haverá decisão do magistrado sobre o pedido de tutela de urgência (liminar) para o bloqueio de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando garantir que o montante bilionário possa ser recuperado ao final da tramitação, ou não. (Da redação, com informações do processo citado. Imagem: sede da S. Roque Prev. no site(