PREFEITURA A NOTIFICA VIAÇÃO RAPOSO TAVARES POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALE-TRANSPORTE

A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade, notificou a Viação Raposo Tavares após constatar irregularidades na operação do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal neste sábado (13).

Segundo a apuração da Secretaria, o sistema da concessionária passou a descontar irregularmente o valor de R$ 7,50 por viagem de usuários que utilizam o cartão de vale-transporte e já possuíam créditos eletrônicos adquiridos. A administração municipal esclarece que a medida afronta princípios como a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, uma vez que os créditos anteriores à mudança foram comprados sob as condições tarifárias vigentes à época e não podem ser impactados retroativamente.

Entenda a engenharia financeira e o erro da empresa

A cobrança indevida ocorreu após a entrada em vigor do Decreto nº 9.616/2026, que detalha a nova engenharia financeira do transporte público de Cotia. A reorganização das contas foi feita para viabilizar o programa Tarifa Zero Inclusiva aos domingos (que começa a vigorar neste dia 14) e manter o preço congelado para o cidadão comum nos dias úteis.

Para que o sistema funcione de forma sustentável, o custo real de cada viagem na cidade foi fixado em R$ 7,50 (tarifa de remuneração). No entanto, o modelo foi desenhado para proteger o bolso do trabalhador:

• De segunda a sábado: O passageiro comum continua pagando os mesmos R$ 5,30 na catraca, e a Prefeitura subsidia os R$ 2,20 restantes.

• Quem paga o valor cheio (R$ 7,50): Apenas as empresas privadas na compra de novos lotes de Vale-Transporte para seus funcionários e o Poder Público no transporte escolar.

• Aos domingos: A passagem é totalmente gratuita para os moradores, e a Prefeitura arca com o valor integral de cada viagem para expandir o acesso ao lazer, cultura e aquecer a economia local.

O erro da Viação Raposo Tavares consistiu em aplicar o valor cheio de R$ 7,50 direto nos cartões dos trabalhadores que já tinham créditos antigos guardados, o que é proibido. Pelo decreto, esse novo valor só poderia ser cobrado na compra de novos créditos efetuada pelo empregador.

Determinações e prazos para regularização

Diante do ocorrido, a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade determinou que a concessionária promova imediatamente a adequação do sistema para que os créditos adquiridos antes do reajuste continuem sendo debitados pelo valor de R$ 5,30 por viagem.

Além da correção imediata, a empresa deverá cumprir as seguintes exigências:

• Devolução automática: Identificar todos os usuários prejudicados e realizar o estorno dos valores cobrados a mais por meio de recreditamento direto nos cartões eletrônicos.

• Relatório Técnico: Apresentar, em até 24 horas, um documento detalhando as causas do erro, o número de usuários afetados, os valores cobrados indevidamente e as medidas adotadas.

A pasta informou que acompanhará o processo de regularização em tempo real. O eventual descumprimento das determinações resultará na abertura de procedimento administrativo sancionatório, com aplicação de penalidades e multas previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.

Fonte e imagem: SCS da Prefeitura de Cotia.