PREFEITURA PROPÕE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM DESCONTOS EM DÉBITOS
A Câmara de Cotia aprovou ontem um projeto do prefeito Welington Formiga, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o “Prefis”. A proposta busca oferecer aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar seus débitos com o município. O programa abrange créditos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em Dívida Ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Condições e Prazos
O período de adesão ao Prefis vai até
28 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por decreto. O contribuinte poderá escolher entre diferentes formas de pagamento, com descontos variados sobre juros e multas moratórias:
- Parcela única à vista: 100% de redução de juros e multas.
- De 2 a 12 parcelas: 50% de redução de juros e multas.
- De 13 a 24 parcelas: 40% de redução de juros e multas.
- De 25 a 36 parcelas: 30% de redução de juros e multas.
O valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
O que pode e o que não pode ser incluído
O programa abrange débitos de impostos como IPTU e ISSQN, além de taxas e multas, e permite a negociação de parcelamentos anteriores que não foram quitados. No entanto, não podem ser incluídos no Prefis débitos de infrações de trânsito, multas por descumprimento de contrato e valores decorrentes de decisões judiciais.
A adesão ao programa implica na confissão da dívida e na renúncia a qualquer discussão judicial ou extrajudicial sobre os débitos parcelados. Em caso de rescisão do acordo, o contribuinte perde todos os benefícios e os débitos originais se tornam exigíveis, com acréscimos legais e multa de 20% sobre o saldo remanescente. A exclusão do programa pode ocorrer por falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou por um atraso superior a 90 dias em qualquer parcela.
(Da redação. Imagem gerada por IA)
