PREFEITURA REGULAMENTA A EMISSÃO DO CORDÃO DE GIRASSÓIS
Decreto regulamenta, no âmbito do município, lei federal que instituiu o uso do cordão de fita com desenho de girassóis para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
A prefeita em exercício de Cotia, Ângela Maluf, baixou o decreto 9.200/2023 que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal 14.624/2023, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O Fundo Social de Cotia será o responsável pelo cadastro e emissão do cordão. Nos próximos dias será feita a divulgação do procedimento para solicitação do item.
De acordo com o decreto, juntamente com o cordão com desenhos de girassóis será entregue uma carteira de identificação da pessoa com doença oculta.
A emissão será feita mediante a apresentação de documentos pessoais, comprovante de endereço de Cotia e relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). As deficiências ocultas podem ser temporárias ou permanentes, física, visual, auditiva ou neurológica e outras.
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