PRIVATIZAÇÃO DA SABESP (2): CHANCES DIMINUEM
Com a expedição da Medida Provisória 1.154, expedida em 1º. de janeiro deste ano, a ANA (Agência Nacional de Águas saiu do âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e passou para o âmbito do Ministério do Meio Ambiente, tirando a regulação do nível estadual, passando-a para o âmbito nacional e diminuindo as chances de privatização da SABESP
A alteração feita se deu por meio de Medida Provisória (MP) – leia através do link mpv1154 (planalto.gov.br) – que realizou mudanças na esplanada dos ministérios e, assim, tirou a ANA do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e passou a pasta para o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva no governo do recém-empossado presidente Lula (PT).
A ANA é a maior reguladora do setor, conforme estabelecido pelo Marco do Saneamento (Lei Nº 14,026/2020).
Ou seja, a ANA, anteriormente, facilitava as teses de investimento para eventuais privatizações das companhias, que era o caso da SABESP, que poderia tranquilamento passar ao setor privado.
Com a modificação da MP, as diretrizes do setor do Marco Legal do Saneamento foram colocadas em um único órgão regulador, tirando-a do nível estadual e longe de pressões políticas regionais.
Rumor de privatização ocasionou rali recente
No fim de 2022, em meio à corrida eleitoral, as ações da Sabesp engataram um rali em função da expectativa de privatização com a possibilidade da eleição de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o Governo de São Paulo – o que veio a se concretizar.
Além disso, a Sabesp subiu junto com outras estatais estaduais após o Governo do Paraná sinalizar a sua intenção em privatizar a Copel (CPLE6), a companhia elétrica do estado.
OUTRAS QUESTÕES PERMANECEM
Assentado que a privatização da SABESP não deverá ocorrer tão cedo, interrompemos a nossa série de matérias que iriam tratar do assunto.
Mas ainda prevalecem dois grandes patrimônios cotianos: o conjunto de casas no Bairro Morro Grande, que antes servia para os trabalhadores do DAE Cotia e que hoje, décadas depois, estão em estado deplorável de conservação, e a Reserva Florestal do Morro Grande, que é patrimônio tombado (portanto, intocável) e que inclui as represas de Cachoeira das Graças e Pedro Beicht, situadas nas bacias inferior e superior do Rio Cotia.
O tombamento da Reserva se deu pelo processo 20519/78, em publicação do Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 1981 e está inscrita no Livro do Tombo sob no. 6, p. 303, desde 18 de agosto de 1986.
Assim está descrita a área tombada pelo Condephaat:
“O tombamento das matas que compõem a Reserva do Morro Grande inclui a totalidade do imóvel, patrimônio da Sabesp; e também inclui, em seus limites norte e sul, as represas de Cachoeira das Graças e Pedro Beicht, situadas nas bacias inferior e superior do Rio Cotia.”
“Do ponto de vista geomorfológico, a reserva ocupa faixas de morros de baixa e média alturas, intercaladas com pequenos maciços graníticos ou granítico-gnáissicos, superficialmente sujeitos a uma profunda e generalizada decomposição de rochas.”
“No aspecto paisagístico e ecológico representam uma das últimas massas florestais nativas da região metropolitana de São Paulo, particularmente do vetor oeste-sudoeste. Por isto mesmo, são importante área de refúgio da fauna das matas tropicais. A área tombada situa-se entre as coordenadas UTM 7.365,00-7.385,00 kmN e 305,00-295,00 kmE.”
Continuaremos a tratar nestas páginas sobre o manejo de tão importante patrimônio, que afinal abrange mais de 1/3 do território do município.
E, junto com a Reserva, trataremos também do tombamento (já passou do tempo) como patrimônio municipal das casinhas que abrigavam os moradores do DAE/Cotia, hoje totalmente deterioradas (com exceção de uma, aproveitada para abrigar a Unidade Básica de Saúde do Morro Grande) e ainda, do entorno, inclusive a igreja.
(Fonte: suno.com.br/Condephaat)
Reserva Floretal do Morro Grande (parte). Foto: Condephaat
