PROJETO DE LEI AUMENTA PUNIÇÃO PARA CRIMES AMBIENTAIS

Proposta prevê aumento de penas, substituição de detenção por reclusão, uso de técnicas investigativas mais avançadas e enquadramento de organizações criminosas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente. O envio do despacho ocorreu após reunião com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira, 15 de outubro.

A proposta eleva penas para crimes ambientais considerados anteriormente de menor potencial ofensivo, para facilitar a aplicação de penas privativas de liberdade, e defende ainda a substituição de detenção por reclusão, o que permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, como interceptação telefônica e o enquadramento de organizações criminosas. 

Além disso, o documento prevê a inclusão do dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos e novas causas de aumento de pena para condutas mais graves.

Lula pontuou que com um bom trabalho é possível aprovar o PL em regime de urgência na Câmara dos Deputados e depois no Senado, e que o Governo Federal está agindo para que as pessoas sejam punidas severamente pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. 

ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS

a ministra Marina Silva frisou que o Governo Federal tem atuado em várias frentes para fazer o enfrentamento dos crimes ambientais. 

De acordo com Marina, vários ministérios trabalham na ideia de uma política ambiental transversal. Um exemplo é o Plano Plurianual que, dos 80 programas, 50 têm ações voltadas para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável. “Outra coisa importante é a gente fazer processos de dissuasão, porque é melhor a gente dissuadir do que a gente atuar em cima do crime quando ele já está acontecendo. O agravamento da pena é, com certeza, uma das formas de fazer essa dissuasão”, declarou.

ATUALIZAÇÃO DA LEI

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a sistematização de todos os projetos que estavam em andamento no Congresso Nacional é uma vitória para o Governo Federal, porque a lei atual, vigente há mais de 24 anos, estava defasada.

 “A lei previa apenas, em média, de dois a três anos de detenção e essas penas leves propiciavam, primeiramente, a prescrição dos crimes. Em segundo lugar, elas permitiam ou a suspensão do processo ou a transação penal ou, finalmente, a liberdade condicional. Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais. Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo”, resumiu o ministro.

Lewandowski detalhou que os crimes ambientais hoje estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres, garimpo ilegal, e uma série de outros delitos que trazem lucro para diferentes setores e indivíduos que exploram ilegalmente os recursos naturais do país. 

“Há um órgão, que é o Grupo de Ação Financeira Internacional, que estima que o crime relacionado ao meio ambiente, só em 2022, deu um lucro estimado entre US$ 110 e US$ 281 bilhões. São vários crimes, por isso é que essa cifra varia um pouco. É um crime gravíssimo, os lucros perdem apenas para o tráfico de drogas. Então, estamos contribuindo decisivamente dentro do plano legal, além dos esforços materiais que fizemos para proteger o meio ambiente do Brasil”, finalizou.

(Da redação. Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Clima. Infográfico comparativo das penas atuais e constantes do projeto – Foto Ag. Brasil)