PROJETO DO EXECUTIVO BUSCA EMPRÉSTIMO DE R$ 109 MILHÕES COM GARANTIA DE RECEITA

O prefeito Welington Formig, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 123/2025, que pede autorização para contratar um empréstimo de até R$ 109 milhões com a Desenvolve SP, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

O projeto visa captar recursos para investimentos em diversas áreas, mas levanta questionamentos sobre o aumento do endividamento do município, já que a garantia do empréstimo será a própria receita de impostos da cidade.

Detalhes do Empréstimo e Justificativa da Prefeitura

A proposta de lei autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito para realizar investimentos em áreas como:

• Saúde.
• Esporte.
• Cultura.
• Mobilidade urbana.
• Pavimentação.
• Elaboração de projetos.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito, o objetivo é viabilizar o ingresso de recursos para o Tesouro municipal, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A prefeitura defende que a Desenvolve SP oferece “ótimas condições de financiamento”, com prazos longos e taxas de juros competitivas, atuando como um “grande propulsor do desenvolvimento dos municípios paulistas”. O projeto foi enviado à Câmara no dia 20 de agosto de 2025.

Garantia do Empréstimo e o Risco de Endividamento

O ponto central do Projeto de Lei nº 123/2025 é o mecanismo de garantia do pagamento da dívida. O Art. 2º da proposta autoriza o município a vincular suas receitas de transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa vinculação significa que, caso a prefeitura não pague as parcelas do empréstimo, a Desenvolve SP poderá receber os recursos diretamente das fontes pagadoras desses impostos, ou seja, as receitas destinadas ao Tesouro municipal seriam usadas para quitar a dívida.

A medida busca dar mais segurança ao credor, mas transfere o risco do não pagamento para o próprio orçamento do município. Em caso de inadimplemento, a prefeitura fica autorizada a constituir a Desenvolve SP como sua mandatária, com poderes para receber os recursos diretamente para quitar a dívida.

Adiamento

O projeto foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, mas foi adiado por uma sessão, por solicitação do vereador Dr. Castor, que se justificou, afirmando que o projeto é ruim para a cidade e que o Executivo sempre foi contra empréstimo, mas agora quer endividar ainda mais o município, com a contratação de R$ – 109.000.000,00.

O vereador afirmou ainda que o município tem orçamento de 2 bilhões de reais, e tem que usar o próprio orçamento, suficiente para isso, mas que não tem sido usado corretamente, já que Cotia está com problemas na Saúde, Educação, Transportes e Segurança Pública. E, se confirmado o empréstimo, não há como controlar onde será aplicado esse dinheiro.

Por isso, afirmou, “sou contra esse projeto, vou votar contra e não podemos autorizar governo nenhum a contrair empréstimos e endividar a cidade, até porque a garantia são os créditos que temos a receber no município. Não podemos comprometer ainda mais o nosso orçamento e ruim para a cidade e  por isso votarei contra”.

Acesse a íntegra do projeto do prefeito e a justificativa clicando em Câmara Municipal de Cotia – Projeto de Lei Nº 123/2025

(Da redação – Imagem: Câmara Municipal de Cotia)