RECEITA FEDERAL LANÇA FERRAMENTA PARA IMPEDIR USO INDEVIDO DO CPF EM EMPRESAS
Funcionalidade gratuita impede que CPFs sejam usados sem autorização em registros empresariais e pode ser ativada via GOV.BR.
A Receita Federal anunciou, na terça-feira (11), uma nova funcionalidade voltada à segurança digital e à proteção dos dados dos cidadãos: a ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”.
O recurso permite que qualquer pessoa impeça a vinculação indevida do próprio CPF ao quadro societário de empresas e outras entidades jurídicas, prevenindo fraudes e uso não autorizado de informações pessoais.
A funcionalidade é gratuita e possui abrangência nacional, sendo aplicada a todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, engloba todos os tipos de estruturas jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI) e negócios registrados sob o regime do Inova Simples.
Como funciona a proteção do CPF
Os cidadãos que ativarem a ferramenta terão seu CPF bloqueado para inclusão automática em novos CNPJs. Caso desejem associar-se a uma empresa, será necessário acessar novamente a funcionalidade e autorizar a vinculação.
A medida visa impedir que indivíduos tenham seus documentos utilizados sem consentimento em fraudes empresariais, como criação de empresas fantasmas e participação involuntária em atividades ilícitas.
Como acessar a ferramenta
A nova funcionalidade pode ser ativada pelo Portal Nacional da Redesim, ou pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Para utilizar o recurso, é necessário fazer login com uma conta GOV.BR.
Adoção da ferramenta e impacto na segurança digital
A implementação ocorre em um cenário de aumento nas tentativas de fraudes digitais e crescimento das ameaças cibernéticas envolvendo o uso indevido de informações pessoais. A Receita Federal reforça que a adoção de medidas preventivas é fundamental para reduzir riscos e garantir maior controle sobre os próprios dados.
Atualmente, o sistema GOV.BR contabiliza mais de 155 milhões de contas cadastradas, divididas em três níveis de segurança: 51 milhões no nível Ouro, 24,2 milhões no nível Prata e 79,8 milhões no nível Bronze. Com essa base de usuários, a nova ferramenta tem potencial para proteger um grande número de cidadãos contra fraudes relacionadas ao uso indevido do CPF em registros empresariais.
A Receita recomenda que todos os cidadãos que não pretendem ingressar como sócios ou administradores de empresas ativem a funcionalidade para evitar surpresas desagradáveis. O objetivo da medida é fortalecer a segurança digital e garantir maior transparência nos registros empresariais no Brasil.
Próximos passos e ampliação da segurança digital
Com o lançamento dessa ferramenta, espera-se que a proteção de dados pessoais seja ampliada, reduzindo a vulnerabilidade a fraudes documentais. Para mais informações sobre o uso da funcionalidade, os cidadãos podem acessar os canais oficiais da Receita Federal e do Governo Federal.
(Da redação. Fonte e image: Receita Federal)
