RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299/2025, atualizando as normas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). As mudanças, que passam a valer majoritariamente em 1º de janeiro de 2026, refletem novas leis aprovadas este ano e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira os pontos principais que impactam o cidadão:

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil

A principal novidade é a ampliação da faixa de isenção. A partir de janeiro de 2026, contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês não terão incidência de imposto.

• Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, haverá uma redução progressiva do imposto.

• Rendimentos acima de R$ 7.350,00 seguem a tabela sem esse desconto adicional.

Tributação de Dividendos (Altas Rendas)

Pela primeira vez em décadas, haverá tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.

• Alíquota: 10% retidos na fonte.

• Quem paga: Quem receber mais de R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa.

• Exceção: Lucros apurados até 2025 e aprovados para distribuição até o fim deste ano permanecem isentos.

“ComprovaBet”: A vez das apostas

Para quem costuma apostar em “Bets” ou loterias de quota fixa, a Receita criou o ComprovaBet.

• Os sites de apostas deverão emitir este comprovante anual até fevereiro de 2026.

• O imposto sobre ganhos será apurado anualmente em um sistema próprio da Receita, com pagamento previsto para abril de 2026.

Decisão sobre Aposentados no Exterior

Seguindo decisão do STF, o governo parou de cobrar a alíquota fixa de 25% sobre a aposentadoria de quem mora fora do Brasil. Agora, esses valores seguirão a mesma tabela progressiva aplicada aos residentes no país, o que reduz significativamente o imposto para a maioria desses contribuintes.

Outras Isenções Importantes

A nova norma também oficializa a isenção de imposto para:

• Pensão e indenização por Zika Vírus: Pagamentos vitalícios e danos morais para vítimas da síndrome congênita.

• Serviços Ambientais: Valores recebidos pela preservação do meio ambiente.

• Compensação de folgas: Dinheiro recebido por folgas não gozadas e verbas de demissão ilegal.

Dica do CotiaTodoDia: Como as mudanças de retenção na fonte começam já em janeiro de 2026, profissionais autônomos que utilizam o Carnê-Leão e departamentos de RH devem atualizar seus sistemas imediatamente. (Da redação, com informações da Receita Federal)