REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: PREFEITURA FAZ ESCLARECIMENTO
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (COTIAPREV) passará por um processo de adequação às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Reforma da Previdência. A medida, que já foi encaminhada para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal, busca alinhar o regime próprio da cidade às diretrizes federais, garantindo o equilíbrio financeiro e a segurança dos servidores.
A adequação é vista como um passo necessário para evitar um colapso atuarial. Segundo estudos técnicos, sem as mudanças, a receita do Instituto pode se tornar inferior às despesas com benefícios já em 2029, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema a médio prazo.
O que muda e o que não muda?
A Prefeitura esclarece que a proposta respeita integralmente o direito adquirido: servidores que preencherem todos os requisitos para aposentadoria até a data de entrada em vigor da nova lei não serão afetados. Além disso, não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores municipais.
Confira os principais pontos da proposta:
- Idade Mínima para Aposentadoria
As novas regras estabelecem idades fixas para o encerramento das atividades:
- Geral: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
- Magistério: 60 anos para homens e 57 anos para mulheres.
- Cálculo do Benefício
O valor passará a ser calculado com base na média aritmética de todo o período contributivo. O benefício corresponderá a 60% da média para 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que exceder esse período.
Exemplo: Um servidor com 30 anos de contribuição terá direito a 80% da média contributiva.
- Regras de Pensão por Morte
As normas serão unificadas às aplicadas pelo INSS. O cálculo será de 50% do valor do benefício do servidor falecido, acrescidos de 10% por dependente. A pensão será vitalícia para cônjuges com 44 anos ou mais, desde que cumpridos os requisitos de tempo de união e contribuição. Para filhos, o direito cessa aos 18 anos.
Regras de Transição
Para quem já está no serviço público e próximo de se aposentar, o projeto prevê alternativas para suavizar o impacto das novas idades:
- Regra dos Pontos: Soma da idade e tempo de contribuição (inicialmente 92 pontos para mulheres e 102 para homens).
- Regra do Pedágio: Exige o cumprimento de 100% do tempo que, na data da lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
Sustentabilidade e Transparência
A urgência da reforma também se reflete nos cofres públicos. Em 2023, a Prefeitura destinou R$ 24,7 milhões extras ao COTIAPREV, com projeção de chegar a R$ 41,9 milhões em 2027. A adequação busca conter essa trajetória de crescimento, garantindo previsibilidade financeira e atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A implementação das novas regras depende da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal e o respectivo prazo de sanção e publicação.
Serviço: Os servidores podem consultar detalhes específicos no site: cotiaprev.sp.gov.br. A íntegra do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2025 está disponível no portal da Câmara Municipal de Cotia.
(Da redação, com informações da SCS da Prefeitura e Cotiaprev. Imagem gerada por I.A.)
