RIO DE JANEIRO LIBERA VENDA DE SPRAY DE PIMENTA EM FARMÁCIAS PARA AUTODEFESA FEMININA
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei 11.025/2025, que autoriza e regulamenta a venda de sprays à base de extratos vegetais — popularmente conhecidos como spray de pimenta — no estado. A medida visa ampliar os mecanismos de autodefesa não letal, sendo de uso exclusivo para mulheres.
Com a nova legislação, o produto deixa de ser restrito, mas passa a obedecer a regras rigorosas de comercialização e porte.
Regras para compra e porte
A venda do dispositivo será realizada exclusivamente em farmácias, sendo proibida sua oferta em outros tipos de comércio. Para adquirir o spray, é necessário:
- Ser mulher e maior de 18 anos;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Respeitar o limite de compra de até duas unidades por mês.
Não será exigida receita médica. Já para adolescentes entre 16 e 17 anos, o porte do spray será permitido, desde que haja uma autorização formal assinada pelos responsáveis legais.
Diferenciação do uso policial
Para evitar que o dispositivo civil seja confundido com o equipamento utilizado pelas forças de segurança, a lei impõe especificações técnicas claras para os produtos vendidos no varejo:
- Concentração: Máximo de 20% de extratos vegetais;
- Tamanho: Embalagem de até 70 gramas.
Produtos com volumes acima de 50 ml ou fórmulas mais potentes permanecem de uso exclusivo das forças policiais e das Forças Armadas.
Apoio a vítimas de violência
A lei traz ainda um dispositivo de assistência social: o governo estadual fornecerá o spray gratuitamente para mulheres que estejam sob medidas protetivas em decorrência de violência doméstica. Nesses casos, a legislação prevê que o agressor deverá ressarcir o Estado pelos custos do equipamento cedido à vítima.
Origem da medida
A proposta é de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União) e outros parlamentares. O objetivo é oferecer uma resposta imediata de proteção para mulheres em situação de risco enquanto aguardam socorro policial. Anteriormente, dispositivos similares eram vendidos na internet sem controle de idade ou finalidade; agora, o Rio de Janeiro passa a normatizar a distribuição e o porte legal deste instrumento de defesa.
(Da redação, com informações do Governo do RJ. Imagem criada por I.A.)
