SANCIONADA LEI DE PROTEÇÃO DIGITAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CRIADA AGÊNCIA DE DADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, marcando um avanço significativo na legislação brasileira para a segurança online dos jovens.

ANPD Transforma-se em Agência Reguladora para Fiscalização

Para garantir a efetividade da nova lei, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe autonomia e novas competências para o acompanhamento, fiscalização e sanção das empresas de tecnologia.

A MP prevê a ampliação do orçamento, a criação de uma nova estrutura administrativa e uma carreira específica de analista de nível superior, com novos cargos a serem preenchidos por concurso público, alinhando a nova agência às previsões da lei das agências reguladoras. Com validade imediata, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Obrigações das Plataformas Digitais e Novas Regras

O ECA Digital exige que as plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para prevenir riscos como o acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para crianças e adolescentes, incluindo exploração e abuso sexual, violência, assédio, promoção de jogos de azar e publicidade predatória. A lei também prevê regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade dos usuários, superando o modelo atual de autodeclaração.

A norma disciplina ainda o uso de publicidade, a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e estabelece regras para jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar. Segundo Lula, a lei moderniza os marcos legais após 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente original, colocando o Brasil em um grupo seleto de países com legislação avançada na proteção digital de jovens.

Outros Anúncios e Vetos Presidenciais

Além da sanção do ECA Digital e da transformação da ANPD, o presidente enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional sobre a regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia. Outra MP assinada cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), com incentivos financeiros de R$ 5,2 bilhões em 2026 para impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0.

Também foram vetados três pontos do ECA Digital.

Um veto retira do texto da lei a definição da Anatel como responsável por bloqueios de plataformas, transferindo essa atribuição para o decreto regulamentador, assinado no mesmo dia.

Outro veto exclui a destinação imediata das multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por fim, o terceiro veto reduziu o prazo de entrada em vigor da nova lei de um ano para seis meses, medida que também será efetivada por MP com validade imediata, mas que necessita de confirmação do Congresso. Todos os vetos serão analisados pelos congressistas.