SÃO PAULO GARANTE DIREITO A CARREGADORES EM CONDOMÍNIOSs

O Governo de São Paulo deu um passo decisivo para acelerar a transição energética e facilitar a vida dos proprietários de veículos eletrificados. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.403, que assegura aos moradores o direito de instalar estações de recarga individual em vagas de garagem privativas, tanto em edifícios residenciais quanto comerciais.

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), visa eliminar barreiras burocráticas que, até então, geravam conflitos entre condôminos e administrações.

Regras e Responsabilidades

Embora o direito seja garantido, a instalação não é irrestrita. Para garantir a integridade do sistema elétrico e a segurança dos moradores, a lei estabelece critérios rigorosos:

• Custos: Toda a despesa de instalação e o consumo de energia são de responsabilidade exclusiva do morador interessado.

• Normas Técnicas: O projeto deve seguir as diretrizes da ABNT e as regras da distribuidora de energia local.

• Segurança Profissional: A execução deve ser feita por profissional habilitado, com a devida emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

• Comunicação: O morador deve comunicar formalmente a administração do condomínio antes de iniciar as obras.

O Fim do “Veto sem Causa”

Um dos pontos centrais da nova norma é a limitação do poder de veto das convenções condominiais. A administração poderá definir padrões estéticos e procedimentos, mas não poderá impedir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada por laudo. Caso a negativa seja considerada arbitrária, o morador terá amparo legal para recorrer aos órgãos competentes.

Olhar no Futuro: Novos Empreendimentos

A lei também projeta o crescimento do setor a longo prazo. Novos prédios, com projetos aprovados a partir da vigência da lei, já nascerão preparados: as construtoras deverão prever capacidade mínima no sistema elétrico para futuras instalações de pontos de recarga, evitando reformas estruturais onerosas no futuro.

Créditos: Ag. Gov.