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TCE EDITA CARTILHA PARA COMBATER O ASSÉDIO E A DISCRIMINAÇÃO

13 de dezembro de 2022

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ENTENDA PEC QUE QUER O FIM DA ESCALA DE TRABALHO DE 6X1
NOVA TOTALIZAÇÃO ALTERA LISTA DE DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS E DE SUPLENTES DA ELEIÇÃO DE 2022 TRE-SP realizou procedimento após candidaturas do PTB e Pros serem cassadas em ações por fraude à cota de gênero O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) retotalizou, nesta terça (12), os resultados das Eleições 2022 para o cargo de deputado estadual. Com a nova totalização e a alteração do quociente eleitoral, Camila Godoi da Silva Rodrigues (PSB) passou à condição de “eleita”. Já o atual deputado estadual Simão Pedro Chivetti (PT) perdeu a vaga, ficando na condição de 1º suplente. A alteração das vagas ocorreu após o julgamento de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), que resultaram na cassação dos registros de candidaturas para o cargo de deputado estadual do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). As candidaturas tiveram os votos anulados por fraude à cota de gênero. Os dois partidos não tinham elegido nenhum representante para a Assembleia Legislativa paulista. Em duas ações, a Corte Eleitoral paulista julgou procedentes pedidos feitos pela Procuradoria Regional Eleitoral para reconhecer a prática de abuso de poder político em decorrência de fraude à cota de gênero, decidindo pela cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários do PTB (processo nº 0608591-98.2022.6.26.0000) e do Pros (processo nº 0608598-90.2022.6.26.0000) em relação a candidaturas a deputado estadual, bem como pela nulidade de todos os votos conferidos às legendas para o cargo nas eleições de 2022. Na decisão sobre as candidaturas do PTB, o desembargador José Antonio Encinas Manfré, relator do processo, informou que “a fraude à política de isonomia de gênero na candidatura a cargos públicos eletivos, motivo do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.504/1997, configura abuso de poder político para efeito de investigação judicial eleitoral, em conformidade ao artigo 22 da Lei Complementar 64/1990”. O magistrado ainda acrescentou que, ao promoverem candidaturas a cargos públicos eletivos, os partidos devem observar os preceitos legais. “Ao excederem limites mediante atos fraudulentos, agem com abuso passível da incidência desse diploma”, frisou. No voto sobre as candidaturas do Pros, o juiz também assinalou que as agremiações partidárias devem respeitar as regras da disputa eleitoral, que buscam equalizar disparidades de oportunidade e representatividade entre os gêneros na política. O resultado ainda será homologado pelo plenário do TRE-SP. Como funciona a retotalização Candidaturas indeferidas ou cassadas têm os votos considerados nulos pela Justiça Eleitoral. Eles são excluídos do cálculo para a distribuição das vagas, por isso é necessária uma nova totalização. Não se trata de uma recontagem, situação na qual os resultados apurados nas urnas são novamente contados, voto a voto. A retotalização não interfere na apuração das urnas, mas sim no total de votos válidos. (Da redação, com informações e imagem do TER/SP)
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Publicação do Tribunal de Contas do Estado de Paulo busca conscientizar o leitor sobre os tipos de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, trazendo orientações sobre os principais conceitos e tirando dúvidas acerca dos temas; veja como baixar a cartilha

Com o objetivo de enfatizar a prevalência dos Direitos Humanos e conscientizar o leitor sobre os tipos de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou e tornou pública a ‘Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio e à Discriminação’.

O material foi lançado no dia 24 de novembro durante o evento ‘Combate à Discriminação no Setor Público’, realizado no Auditório Nobre, na Capital. Em uma linguagem fácil e acessível, a publicação traz ao leitor orientações sobre os principais conceitos e tira as principais dúvidas acerca dos temas.

A cartilha, composta por 68 páginas, busca estabelecer os princípios fundamentais – sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação -, e estimula a convivência harmoniosa dos servidores do TCE, no intuito de construir um ambiente organizacional produtivo, saudável e respeitoso.

A íntegra da cartilha pode ser acessada, para download e leitura, no campo ´Publicações´ no site do Tribunal de Contas, e através do link https://bit.ly/3tYszCi.