USAR O VEÍCULO PARA ARREMESSAR ÁGUA OU DETRITOS DÁ MULTA

ARTIGO

MULTA DO ART. 171 DO CTB: USAR O VEÍCULO PARA ARREMESSAR ÁGUA OU DETRITOS

Você sabia que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres, ou outros veículos? Sobre o registro do Art. 171, a infração compreende um ato desrespeitoso como punível.

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Com o propósito de proporcionar um ambiente seguro no sistema de trânsito brasileiro, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a infração visando proteger aqueles que transitam pelas vias brasileiras.

Pensando por esse lado, informaremos como você deve proceder em situações semelhantes. Para além de condutores, esse artigo visa informar o pedestre do processo de aplicação de multa para esses casos.

Impactos na segurança causados por usar o veículo para arremessa água ou detritos

Arremessar água ou detritos contra pedestres ou veículos é uma prática imoral e constitui uma infração. Por isso, ao conduzir um veículo, o motorista deve atuar pela segurança e bem-estar de todos os envolvidos.

Esse tipo de ação pode causar perda de bens materiais como também ocasionar algum acidente de trânsito. E como medida de segurança, o CTB aplica a penalidade.

Direitos dos pedestres e motoristas

Conforme o Art. 68 do Capítulo IV do CTB, que dispõe sobre Pedestre e Condutores de Veículos Não Motorizados, o pedestre tem os seguintes direitos:

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

Embora a seguridade exista, o Código de Trânsito Brasileiro busca monitorar situações em que o ato de desrespeito coloca a integridade do cidadão em risco. Os condutores que não seguirem as normas da legislação brasileira serão penalizados de acordo com a lei.

• 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

Outra perspectiva é sobre veículos que jogam água ou detritos em outros veículos. Esse tipo de conduta, além de ser imoral, pode ocasionar acidentes ou perda de bem material. Se comprovado a criminalidade em casos de acidentes, a penalidade pode ser mais rigorosa.

Penalidades e consequências legais para quem usar o veículo para arremessa água ou detritos

A princípio, a penalidade para quem usar o veículo para arremessar água ou detrito imposta remete-se a uma multa no valor de R$ 130,16 e à aplicação de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, essa penalidade pode ser comprovada através das seguintes autuações:

• Quando intencionalmente arremessa água ou detrito que se encontra na via;
• Onde existe a condição de desviar ou reduzir a velocidade;
• Mudando exatamente de localização somente para realizar a infração.

Se você não se enquadrar nas situações descritas, deve seguir o artigo de atuação. Por exemplo, atirar objetos do veículo que se abrange no Art. 172. Enquadre casos fora das situações acima conforme o artigo de atuação. Aplique as penalidades específicas de acordo com cada enquadramento.

Veículos utilizados para arremessar água ou detritos: como comprovar e penalizar?

Apesar das penalidades impostas, essa é uma infração que não é tão fácil comprovar em casos de pedestre. Ou seja, é necessário apresentar provas do registro da infração.

Um vídeo pode provar a autuação. Câmeras de segurança podem ter registrado o momento da infração. Se um agente de trânsito registrar o caso, ele fará a autuação no momento do ocorrido. Assim como, se alguém se ferir, você pode apresentar um documento médico.

Já se tratando de veículos, é possível comprovar com as provas já citadas, e ainda assim utilizar fotos, testemunhas e outras possíveis provas. Quando se trata de veículo, as circunstâncias são evidências conforme a ação cometida.

É possível confirmar a autuação com as provas já citadas, e ainda usar fotos, testemunhas e outras possíveis provas.

Autuado pelo Art. 171: guia prático para recorrer

Em casos de autuação de forma indevida pelo Art. 171, reúna provas e inicie o processo de recurso à imposição da penalidade. Por consequência, será necessário o recolhimento de provas como: vídeo, imagens, testemunhas, entre outras.

Isso porque, em caso de aplicação de multa incorreta, é necessário validar as informações. Erros como data ou hora da emissão podem ocorrer nas multas, e o condutor pode comprovar que não estava no local informado quando aplicaram a multa.

Para recorrer da penalidade, será necessário seguir a seguinte ordem:

• Defesa Prévia: Essa é a primeira oportunidade de contestar a multa. O prazo para apresentação da defesa está disposto na notificação e não pode ser inferior a 30 dias a partir da data da infração;
• Recurso em Primeira Instância: Se, acaso, o recurso for indeferido na defesa prévia, o segundo passo é Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
• Recurso em Segunda Instância: Como penúltima oportunidade de recorrer após dois recursos indeferidos, a próxima opção é segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

E como último recurso, temos a ação judicial que precisa ser realizada em conjunto com um advogado. Esse processo também só será realizado caso todas as instâncias acima sejam determinadas como indeferidas.

Quando procurar um advogado especialista em trânsito?

O advogado especialista em direito de trânsito é necessário para recursos judiciais e pode ajudar no recolhimento de provas. Além disso, o serviço pode ser de grande ajuda quando a pessoa não se sente segura para fazer sozinha.

O advogado pode prestar uma assessoria no processo de recurso de multas e penalidades, ou onde o contratante achar necessário o auxílio. Se acaso estiver em uma situação semelhante, entre em contato em nossos canais de comunicação para podermos ajudar.

(Artigo de Rodrigoes e Siqueira Advogados de Trânsito – O papel de um advogado especialista em direito de trânsito – RS Advogados de Trânsito (advogadodetransito.adv.br)