VEREADORES DE COTIA APROVAM REPOSIÇÃO SALARIAL E NOVOS DIREITOS PARA SAÚDE E AUTISMO EM SESSÕES MARATONA

COTIA – Em uma terça-feira (24) de intensa atividade legislativa, a Câmara Municipal de Cotia realizou a sua 4ª Sessão Ordinária, seguida imediatamente por uma Sessão Extraordinária. O balanço do dia incluiu a aprovação de projetos voltados à saúde, inclusão social e a necessária adequação salarial do funcionalismo público.

Para que você, leitor, entenda como funciona o trabalho dos parlamentares, explicamos abaixo os principais desdobramentos da pauta:

1. Saúde e Inclusão: Projetos Aprovados

Dois projetos de lei de autoria dos próprios vereadores foram aprovados por unanimidade (15 votos):

• Prazo para Exames (PL 170/2025): De autoria do vereador Marcinho Prates, a lei estabelece um limite de 60 dias para que a rede pública municipal realize consultas e exames de alta prioridade. A medida visa dar agilidade aos casos mais graves que dependem de diagnóstico rápido.

• Direito aos Autistas (PL 176/2025): Proposto pelo vereador Sandrinho Santos, o projeto assegura que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam portar objetos de uso pessoal e seus próprios alimentos em locais de uso coletivo (públicos ou privados), respeitando as necessidades sensoriais e alimentares específicas.

2. Reposição Salarial: Confira os Percentuais

Na Sessão Extraordinária, os parlamentares votaram a Revisão Geral Anual, que visa recompor o poder de compra corroído pela inflação. Conforme determina a Constituição Federal, a medida é obrigatória e os índices aplicados foram:

• Servidores Públicos Municipais: Receberam reajuste de 5,4%. Este índice é composto pela inflação do período (4,26%) somada a um ganho real de 1,14%.

• Magistério, Agentes de Saúde e de Endemias: Também contemplados com a adequação das escalas de vencimentos conforme os planos de carreira.

• Agentes Políticos (Prefeito, Vice e Secretários): Receberam a reposição estrita da inflação, fixada em 4,44%, conforme a Lei Ordinária 2452/2026.

• Vereadores: Reposição anual seguindo o mesmo índice inflacionário aprovado para os agentes políticos da Câmara.

3. Previdência Municipal: Leitura Interrompida

Um dos temas mais sensíveis da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, enviado pelo Executivo. A proposta dispõe sobre a adequação das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores de Cotia.

Devido à extensão e complexidade do texto, que altera leis de 2008 e impacta diretamente a aposentadoria do funcionalismo, o projeto foi lido apenas até a página 30 e terá sua tramitação continuada nas próximas sessões.

4. O que é o “Veto Mantido”?

Os vereadores mantiveram o Veto Total ao PL 166/2025, que pretendia criar um Departamento de Proteção Animal.

Entenda: Quando um projeto é “vetado” pelo Prefeito, ele volta para a Câmara. Ao “manter o veto”, os vereadores concordam com os argumentos do Executivo (que geralmente apontam inconstitucionalidade ou falta de orçamento) e o projeto é arquivado.

 As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

Da redação, com informações e imagem do Depto. de Comunicação Institucional da  Câmara Municipal de Cotia