PROJETO DE LEI PROPÕE SUSPENDER APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS VERTICAIS EM COTIA POR DOIS ANOS

Proposta apresentada pelo vereador Sérgio Folha visa frear a expansão imobiliária residencial até que a revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e estudos de mobilidade urbana sejam concluídos

Um importante projeto de lei legislativo, apresentado em 12 de junho de 2026 pelo vereador Sérgio Henrique Clementino Folha (Sérgio Folha), propõe suspender por dois anos a emissão de novas certidões de viabilidade para a aprovação de loteamentos residenciais, condomínios de lotes e condomínios residenciais multifamiliares verticais no município de Cotia. A medida prevê a possibilidade de renovação por igual período a critério da Administração Pública.

De acordo com o texto da proposta, o congelamento na concessão de viabilidades valerá até que sejam formalmente finalizadas as revisões do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, além da conclusão de estudos fundamentais: o estudo viário do município, o estudo de mobilidade municipal e o estudo de demanda por transporte público.

O Impasse do Plano Diretor e o Crescimento Urbano

A necessidade de digressão e debate sobre o ordenamento municipal em Cotia é urgente. A revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo são instrumentos jurídicos e urbanísticos vitais que delimitam como a cidade deve crescer, quais áreas devem ser preservadas e onde a densidade populacional é suportável. Por ainda não estarem concluídos, a aprovação contínua de grandes empreendimentos gera um descompasso estrutural.

Na justificativa da proposta, destaca-se que Cotia vem enfrentando um acelerado processo de crescimento urbano. Embora o fenômeno seja positivo sob a ótica econômica, ele tem gerado impactos significativos e severos na infraestrutura viária e nos sistemas de transporte locais. A suspensão temporária busca garantir o tempo necessário para que o poder público planeje e implemente políticas estruturantes voltadas à mobilidade e ao ordenamento territorial , evitando o colapso das vias antes que as novas diretrizes normativas estejam finalizadas e em vigor.

Processos em Andamento e Exceções do Projeto

O projeto detalha regras específicas para não paralisar o mercado já contratado ou o desenvolvimento econômico e social estratégico:

• Processos em Trâmite: Os processos de aprovação que já estão em andamento perante o município continuarão tramitando normalmente pelo prazo de validade indicado em suas respectivas certidões de viabilidade ou de diretrizes.

• Renovações Técnicas: As certidões já emitidas poderão ser prorrogadas ou renovadas caso ocorram atrasos por circunstâncias alheias à vontade do empreendedor, desde que passem por apreciação e recebam parecer favorável fundamentado dos órgãos técnicos municipais.

• Habitação de Interesse Social: As restrições e vedações não se aplicam aos programas habitacionais de interesse social reconhecidos pelo Executivo, sejam realizados pelo próprio município ou em convênios estaduais e federais.

• Setores Industrial e Comercial: Áreas destinadas a empreendimentos industriais e comerciais nas zonas de uso permitidas pela legislação atual continuam liberadas para receber novos projetos.

O parlamentar aponta ainda que a medida não prejudicará o acesso da população a lotes residenciais, visto que o mercado imobiliário local dispõe atualmente de uma ampla oferta de imóveis e lotes sem edificação disponíveis para comercialização. O objetivo central, portanto, foca no equilíbrio entre o crescimento populacional e a capacidade de atendimento da cidade.

O Projeto de Lei prevê entrar em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo Poder Executivo.

Fontes: Projeto de Lei Legislativo nº /2026 e Justificativa de Gabinete (Vereador Sérgio Folha / Câmara Municipal de Cotia. Imagem gerada por I.A.