CÂMARA DE COTIA APROVA PREFIS-26, ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA E EVENTO DO OUTUBRO ROSA NA 33ª SESSÃO

A Câmara Municipal de Cotia realizou a 33ª Sessão Ordinária de 2026 com pauta expressiva de deliberações. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores aprovaram três matérias de impacto municipal — incluindo o novo programa de anistia fiscal, alterações regimentais na Lei Orgânica e inclusão de evento esportivo beneficente no calendário da cidade —, além da leitura de novas propostas e rejeição de denúncia contra o Poder Executivo.

A sessão registrou a presença de 15 parlamentares no plenário: Professor Osmar (Presidente), Rafael Dantas, Sergio Folha, Peka Santos, Hernane, Dr. Castor Andrade, Eduardo Nascimento, Felipe Variedade, Serginho Luiz, Marcinho Prates, Dr. Silvio Cabral, Yago Bezerra, Almir Rodrigues, Luisão Tinoco e Marcelinho Lenha.

PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 (Poder Executivo) – APROVADO POR 15 VOTOS:

  • Ementa: “Institui o PREFIS-26 – Programa de Recuperação Fiscal 2026 do Município de Cotia, autoriza a transação tributária por adesão e disciplina a regulamentação de créditos inscritos em dívida ativa.”

    A matéria oferece nova oportunidade para que contribuintes quitem ou parcelem tributos em atraso com condições especiais de negociação e regularização junto aos cofres municipais. A tramitação célere ocorreu mediante aprovação do Requerimento nº 31/2026, de autoria do vereador Marcinho Prates, dispensando formalidades regimentais.

• Proposta de Emenda nº 2/2026 (Poder Legislativo / Coletiva de Vereadores) – APROVADA POR 15 VOTOS (2º TURNO):

  • Ementa: “Altera o caput do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Cotia.”

    A propositura consolida a realização da eleição para renovação da Mesa Diretora e Vice-Presidência da Câmara Municipal no mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato legislativo.

• Projeto de Lei nº 148/2026 (Vereador Marcelinho Lenha) – APROVADO POR 14 VOTOS:

  • Ementa: “Inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município de Cotia o ‘RACHÃO MDP – OUTUBRO ROSA’.”

    A iniciativa visa oficializar o evento esportivo voltado à conscientização e combate ao câncer de mama no município.

MATÉRIAS LIDAS EM EXPEDIENTE

Durante o expediente foram formalmente lidos três novos projetos de lei, que seguem para análise das comissões técnicas da Casa:

• Projeto de Lei nº 146/2026 (Vereador Rafael Dantas):

  • Ementa: “Institui o Programa ‘Conhecendo Cotia’, destinado à realização de visitas monitoradas de estudantes da Rede Municipal de Ensino aos órgãos públicos municipais e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 147/2026 (Vereador Luisão Tinoco):

  • Ementa: “Altera a Lei nº 2.527, de 3 de agosto de 2026, que institui o Selo ‘Igreja Solidária’, para alterar sua denominação para Selo ‘Instituição Solidária’, no Município de Cotia.”

• Projeto de Lei nº 149/2026 (Vereador Dr. Castor Andrade):

  • Ementa: “Dispõe sobre a suspensão da decisão final em processo administrativo disciplinar instaurado contra integrante da Guarda Civil de Cotia, quando os mesmos fatos forem objeto de processo criminal e dá outras providências.”

DELIBERAÇÕES ADIADAS E DENÚNCIA REJEITADA

• Doação de imóvel para o Fórum (PL nº 145/2026): De autoria do Executivo, a proposta que autoriza a alienação, mediante doação, de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo para regularização e ampliação do Fórum da Comarca de Cotia foi lida em plenário e teve sua votação adiada para a próxima sessão.

• Previdência Municipal: O Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 (que altera a LC nº 407/2026 sobre concessão de benefícios do regime próprio de previdência social) teve a discussão adiada por três sessões ordinárias.

• Denúncia contra o Prefeito: Foi realizada a leitura de ofício firmado por Marcel Machado Muscat apresentando denúncia por infração político-administrativa com pedido de cassação do Prefeito Welington Formiga. Submetido a plenário, o pedido foi expressamente rejeitado por 12 votos.

As proposituras podem ser lidas na íntegra acessando o Sistema Siscam

Fontes e imagem: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara de Cotia