CÂMARA DE COTIA APRECIA DOIS PROJETOS DE LEI E VETO TOTAL AO ADIAMENTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NESTA TERÇA-FEIRA

Sessão ordinária desta terça-feira (17) debate diretrizes para bicicletários públicos, ampliação de selo solidário e a anulação de emenda que prorrogava regras do CotiaPrev.
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O Poder Legislativo de Cotia realiza nesta terça-feira (17), a partir das 10 horas, a sua 38ª Sessão Ordinária de 2026, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Em pauta, estão dois Projetos de Lei de iniciativa parlamentar e um importante Veto Total encaminhado pelo Poder Executivo envolvendo as regras de transição do Instituto de Previdência Social do Município de Cotia (CotiaPrev).

Entenda o Veto Total ao PLC nº 8/2026

O principal destaque da pauta é a análise do Veto Total aposto pelo prefeito Welington Formiga ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026.

Originalmente, a propositura havia sido enviada pelo Executivo com um único objetivo técnico: prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a entrada em vigor da reforma da previdência municipal (estabelecida pela Lei Complementar nº 407/2026), garantindo tempo hábil para a adequação de sistemas, fluxos e rotinas administrativas do CotiaPrev.

No entanto, durante o trâmite legislativo, foi aprovada a Emenda Parlamentar nº 1, que estendeu o prazo de forma arbitrária por mais um ano, empurrando a vigência da reforma para 1º de janeiro de 2028.

Nas razões do veto, o Executivo fundamentou que a emenda parlamentar incorreu em inconstitucionalidade formal e material. Na sessão de hoje, os vereadores deverão votar se mantêm o veto – prorrogando a entrada em vigência para janeiro de 2028 – ou se o acolhem; nesse caso, a vigência da alteração da Lei Complementar entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 2027.

Demais Projetos da Pauta

Além do veto, os vereadores votam outras duas proposituras:

  • Projeto de Lei nº 129/2026: De autoria do vereador Serginho Luiz (PSB), estabelece diretrizes para o incentivo à implantação de bicicletários públicos no município, visando fomentar a mobilidade urbana sustentável.

  • Projeto de Lei nº 147/2026: De autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), altera a legislação do Selo “Igreja Solidária”, renomeando-o para Selo “Instituição Solidária”, com o intuito de ampliar o reconhecimento a qualquer entidade civil que desenvolva ações humanitárias e de caridade na cidade.

A sessão é aberta ao público na sede da Câmara Municipal (Rua Batista Cepelos, nº 91, Centro) e conta com transmissão ao vivo pela internet na TV Câmara.

Fontes: Câmara Municipal de Cotia