DIÁRIO OFICIAL DE COTIA: VEJA OS PRINCIPAIS DESTAQUES EM LEIS E DECRETOS PUBLICADOS

Novo pacote de medidas oficializado pela Prefeitura abrange áreas como transparência na saúde, proteção à mulher e à infância, além de regras para eventos e calendário oficial.
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A edição mais recente da Imprensa Oficial de Cotia trouxe uma série de novas leis, leis complementares e decretos assinados pelo Poder Executivo e deliberados pela Câmara Municipal. As normativas impactam diretamente áreas sensíveis da administração pública, direitos sociais, segurança e o calendário oficial de eventos da cidade.

Para manter o leitor bem informado, o CotiaTodoDia preparou um resumo com os principais atos publicados no Diário Oficial, indicando os respectivos autores dos projetos:

Proteção Social, Criança e Família

  • Lei nº 2.558/2026 (Autoria: Vereador Alexandre Frota) – Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar, alinhada aos princípios de proteção e prevenção.

  • Lei nº 2.559/2026 (Autoria: Vereador Alexandre Frota) – Cria o programa “Famílias Fortalecidas”, focado em educação parental, fortalecimento de vínculos e prevenção de riscos sociais.

Saúde e Transparência

  • Lei nº 2.562/2026 (Autoria: Vereador Sandrinho Santos) – Autoriza a implantação do programa de atenção integral à mulher com endometriose, batizado de “Cólica não é normal”, visando diagnóstico precoce e acolhimento.

  • Lei nº 2.563/2026 (Autoria: Vereador Alexandre Frota) – Estabelece o sistema “Fila Transparente”, garantindo a divulgação por meio eletrônico da lista de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

Gestão, Estrutura e Servidores

  • Lei nº 2.564/2026 – Autoriza a doação de imóveis públicos à Fazenda do Estado de São Paulo para viabilizar a regularização e ampliação do Fórum da Comarca de Cotia (TJSP).

  • Lei nº 2.565/2026 e Lei Complementar nº 413/2026 – Trazem reajustes e atualizações nas tabelas de vencimentos e planos de carreira dos Fiscais de Transportes Públicos Municipais e dos Agentes de Trânsito.

  • Lei Complementar nº 414/2026 (Autoria: Mesa Diretora) – Altera o plano de carreira da Câmara Municipal para vedar expressamente a progressão por conhecimento baseada em “certificação por competência”, exigindo cursos e novos saberes efetivos.

Regras para Eventos e Cultura

  • Lei nº 2.560/2026 (Autoria: Vereador Alexandre Frota) – Define limites rigorosos e regras de transparência para o uso de recursos públicos no pagamento de cachês artísticos em shows e festividades na cidade.

  • Lei nº 2.561/2026 (Autoria: Vereador Serginho Luiz) – Institui no calendário oficial o Dia Municipal do Acólito e do Coroinha, a ser comemorado em 15 de agosto.

  • Lei nº 2.566/2026 (Autoria: Vereador Marcelinho Lenha) – Inclui oficialmente no calendário o Rachão MDP – Outubro Rosa, realizado anualmente em outubro.

  • Decreto nº 9.658/2026 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio.

Administração e Fim de Ano

  • Decreto nº 9.660/2026 – Declara oficialmente ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2026, em virtude das festas de fim de ano (com manutenção dos serviços essenciais).

  • Decretos de Conselhos Municipais – Foram oficializadas alterações e nomeações de membros para os conselhos de Assistência Social (CMAS), da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal Ambiental (FMA).

Fontes: Imprensa Oficial do Município de Cotia. Imagem gerada por I.A.