PERDÃO DE DÍVIDAS DO MEI SERÁ AUTOMÁTICO E NÃO EXIGE PEDIDO PRÉVIO, INFORMA A RECEITA FEDERAL

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país terão o perdão (remissão) de suas dívidas de contribuição previdenciária de forma totalmente automática. A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, foi detalhada pela Receita Federal e dispensa qualquer tipo de solicitação por parte do contribuinte, mesmo para aqueles que possuem débitos parcelados ou em fase de cobrança.
De acordo com o órgão, o perdão alcança a parcela do INSS integrante do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que engloba os débitos acumulados até agosto de 2026, incluindo juros e multas. No entanto, é importante destacar que os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) cobrados no mesmo documento não entram no perdão e continuam sendo devidos aos respectivos entes.
Como ficam os parcelamentos e as regras
Os contribuintes que possuem parcelamentos ativos exclusivamente com essas dívidas previdenciárias terão o acordo encerrado de forma automática. Já quem possui parcelamentos mistos — que incluem débitos de ICMS e ISS —, terá os valores recalculados diretamente pela Receita Federal, sem burocracia. A Receita ressalta, contudo, que os valores eventualmente já pagos não serão restituídos.
As atuais dívidas e os parcelamentos vigentes continuam ativos e válidos até 31 de dezembro de 2026, com o perdão passando a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Condições para manter o benefício
Para garantir o perdão definitivo, os profissionais que continuarem formalizados como MEI deverão pagar em dia as guias DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso haja inadimplência nesse período, o perdão será revogado e os débitos anteriores retornarão à cobrança. A regra de pagamento do primeiro semestre de 2027 não se aplica a quem já encerrou as atividades ou deixou de ser MEI.
A Receita Federal também informará ao INSS a lista de débitos perdoados para que o instituto possa regularizar a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. A entrega da declaração anual (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, inclusive para os anos anteriores.
Contribuintes que possuem ações judiciais contestando esses valores precisarão desistir formalmente dos processos e apresentar requerimento administrativo para a efetivação do cancelamento. A situação fiscal pode ser conferida no Portal e-CAC da Receita Federal, enquanto os débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ser verificados no Portal Regularize da PGFN.
Fontes: Agência Gov / Via Receita Federal.Fotos: Fernando Frazão / Agência Brasil.



