CÂMARA  MANTÉM VETOS DO EXECUTIVO E APROVA PROJETO  PARA RASTREIO DE AUTISMO E TDAH

A Câmara Municipal de Cotia realizou a sua 35ª Sessão Ordinária em 27 de outubro de 2026, com uma extensa pauta legislativa. Entre as matérias apreciadas, o plenário decidiu pela manutenção integral de quatro vetos aplicados pelo Poder Executivo e chancelou propostas de impacto direto no serviço público municipal.

O grande destaque legislativo da Ordem do Dia foi a aprovação do Projeto de Lei nº 130/2026, apresentado conjuntamente pelos vereadores Dr. Castor Andrade e Rafael Dantas. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade da aplicação de protocolos, questionários e escalas científicas (como M-CHAT/R, SNAP-IV e ASRS-18) para a identificação precoce de sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas redes de saúde e educação de Cotia, contemplando atendimentos na infância, adolescência e fase adulta.

Por outro lado, o plenário manteve os vetos — um total e três parciais — impostos pela Prefeitura a matérias de autoria do vereador Alexandre Frota, que envolviam a criação de farmácia de manipulação, protocolo para eventos climáticos (El Niño), cadastro de condenados por violência contra a mulher e videomonitoramento escolar.

Abaixo, a relação completa de todos os projetos deliberados na Ordem do Dia, acompanhados de suas respectivas ementas e dos resultados de votação:

PROJETOS DA ORDEM DO DIA E RESULTADOS

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Alexandre Frota

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar a farmácia municipal de manipulação, no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.

  Resultado: VETO MANTIDO POR 8 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 112/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Alexandre Frota

  Ementa: Institui o Protocolo Municipal de Preparação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos Associados ao fenômeno El Niño no Município de Cotia e dá outras providências.

  Resultado: VETO MANTIDO POR 10 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 113/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Alexandre Frota

  Ementa: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CMVM.

  Resultado: VETO MANTIDO POR 10 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 114/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Alexandre Frota

  Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas dependências e arredores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Cotia e dá outras providências.

  Resultado: VETO MANTIDO POR 11 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 (Legislativo) — Autoria: Mesa Diretora

  Ementa: Dispõe sobre a Alteração do artigo 15 da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, para vedar a concessão de progressão por conhecimento fundamentada em certificação por competência, e dá outras providências.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 (Executivo)

  Ementa: Altera a Tabela II do Anexo II da Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, que estabelece os vencimentos dos cargos efetivos da carreira de Agente de Trânsito e revoga a legislação que especifica.

  Resultado: APROVADO POR 17 VOTOS

• Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 (Executivo)

  Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, para instituir o Domicílio Eletrônico Municipal (DEM), e dá outras providências.

  Resultado: ADIADO POR 2 SESSÕES

• Projeto de Lei nº 108/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Marcelinho Lenha

  Ementa: Institui o programa “meu bairro, minha cidade” no âmbito do Município de Cotia para credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs), voltado à zeladoria urbana, e dá outras providências.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Lei nº 130/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereadores Dr. Castor Andrade e Rafael Dantas

  Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionários e escalas de rastreamento de sinais precoces e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Rede Pública e Privada de Saúde e Educação do Município de Cotia, com base na diretriz do questionário M-CHAT/R, da escala SNAP-IV para crianças e adolescentes e da escala ASRS-18 para adultos, e dá outras providências.

  Resultado: APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 145/2026 (Executivo)

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, imóveis públicos de propriedade do Município de Cotia à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à regularização e ampliação do Fórum da Comarca de Cotia, e dá outras providências correlatas.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Lei nº 151/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Almir Rodrigues

  Ementa: Dispõe sobre a promoção de campanhas de divulgação e incentivo para o uso do sinal não verbal, reconhecido como pedido de socorro para crianças, adolescentes, idosos e mulheres no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Lei nº 152/2026 (Executivo)

  Ementa: Altera a Lei nº 1.608, de 24 de novembro de 2010, que institui a série de classe de Fiscal de Transportes Públicos Municipais e dá providências correlatas.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Lei nº 153/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Yago Bezerra

  Ementa: Dispõe sobre diretrizes de transparência e acompanhamento das indicações parlamentares encaminhadas ao Poder Executivo do Município de Cotia e dá outras providências.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

• Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2026 (Legislativo) — Autoria: Vereador Luisão Tinoco

  Ementa: Concede a Medalha de “Mérito Legislativo Municipal” a Integrantes da Guarda Civil Municipal de Cotia.

  Resultado: APROVADO POR 16 VOTOS

Fonte e imagem: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Cotia