SIGA FÁCIL: MOTORISTAS TÊM ATÉ 16 DE NOVEMBRO PARA QUITAR TARIFAS ATRASADAS, CANCELAR MULTAS E RETIRAR PONTOS DA CNH
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) emitiu um alerta aos condutores paulistas sobre o encerramento do prazo excepcional para a regularização de débitos no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, o Siga Fácil. Os motoristas têm até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar tarifas pendentes, obter a anulação de infrações aplicadas por evasão de pedágio e solicitar a exclusão de pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A determinação cumpre a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou uma janela de 200 dias de transição para os usuários se adaptarem ao modelo de livre passagem (free flow). A regra abrange inclusive viagens efetuadas antes da publicação da norma.
Como funciona o cancelamento e a restituição
Para quem foi autuado e ainda não efetuou o pagamento da multa, o procedimento é automático: basta pagar a tarifa de pedágio em atraso até 16 de novembro. Com isso, a cobrança da infração é cancelada sem a necessidade de recursos administrativos. Vale ressaltar que os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro permanecem dentro do prazo regulamentar comum de 30 dias para quitar o pedágio antes da emissão de qualquer autuação.
Já o proprietário que pagou a multa precisará quitar a tarifa original do pedágio até o dia 16 para requerer o reembolso da penalidade paga. O pedido deve ser formalizado pelo portal de serviços do DER-SP (srmff.der.sp.gov.br). O órgão fará o cruzamento dos dados com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e enviará relatórios diários ao Detran-SP para a remoção dos pontos correspondentes no prontuário do condutor.
Pedágio sem cancelas na região
O Siga Fácil substitui as praças físicas convencionais por pórticos eletrônicos inteligentes dotados de câmeras e sensores que identificam os veículos pela placa ou por meio de tags coladas no para-brisa. O modelo já opera em rodovias estaduais estratégicas, incluindo trechos da Rodovia Raposo Tavares, Rodoanel Norte, Tamoios/Contorno Sul, Lote Litoral e Noroeste Paulista. No endereço oficial sigafacil.sp.gov.br, é possível consultar o mapa das passagens, emitir guias de pagamento e conferir eventuais pendências.
Fontes: Agência SP; Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP); Contran; Artesp. Imagem: Divulgação Gov.SP
