PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL É INFRAÇÃO

ARTIGO

O artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro define que parada do veículo na faixa de pedestres, na mudança do semáforo, é infração média, punível com multa.

Em virtude da segurança viária e do cenário de imprudências encontrado no território brasileiro, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define regras e orientações para assegurar a segurança de pedestres e condutores. Um delas é parada sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal.

Se você, como motorista, já se deparou com uma circunstância em que precisou parar o veículo sobre a faixa de pedestres durante a mudança do sinal luminoso, este texto visa alertá-lo sobre as consequências dessa infração.

Através do artigo 183, discutimos as implicações legais para quem desrespeita as regras do CTB e asseguramos o recurso para quem encontrou inconsistência em uma penalidade de multa.

O código de trânsito brasileiro e a importância do artigo 183

O Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei no 9.503/1997, define as regras que orientam o tráfego em todo o território nacional.

Sendo assim, o art. 183, em particular, refere-se à infração de estacionar o carro sobre a faixa de pedestres, particularmente quando a sinalização luminosa passa de verde para vermelho.

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração média;

Penalidade – multa

É importante ressaltar que a faixa de pedestre assegura a travessia dos pedestres. Descrever como infração o ato de impedir a passagem de pedestres destaca a ameaça à segurança desses indivíduos.

Classificação da infração da parada sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal

Definido como uma infração média, o artigo 183 prevê uma penalidade de R$ 130,16. Ademais, é uma infração de natureza média, resultando no acréscimo de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

É importante lembrar que, ao ultrapassar a quantidade máxima de 20 pontos, o motorista pode ter o direito de dirigir suspenso.

Em situações como essa, é possível examinar a procedência da penalidade e verificar se houve inconsistência na sua aplicação.

A importância da faixa de pedestres

As faixas de pedestres desempenham um papel crucial na proteção do trânsito. Isso ocorre porque projetam esses locais para oferecer um ambiente seguro para as pessoas atravessarem as vias públicas.

Em outras palavras, a existência de faixas de sinalização não só direciona os condutores, como também instrui os pedestres sobre os pontos apropriados para atravessar.

Sinalização sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

A sinalização apropriada, que inclui semáforos e avisos, é crucial para a correta compreensão das normas de trânsito.

Sobretudo, o semáforo sinaliza que o carro precisa parar, ou seja, é crucial que o condutor observe essa indicação, assegurando assim a proteção dos pedestres.

Outra implementação importante realizada pelo Sistema de Trânsito Brasileiro são os semáforos inteligentes. Assim, eles se adaptam ao fluxo de veículos e pedestres, sendo uma inovação para o trânsito brasileiro, já que esses sistemas conseguem identificar quando há pedestres na faixa e prolongar o tempo de sinal verde para garantir uma travessia segura.

Além disso, o art. 45, Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, abrange também a interpretação da parada na mudança de semáforo:

“Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.”

Consequências legais da parada sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal.

Quando um condutor para na faixa de pedestres, isso gera uma série de complicações:

Confusão para os Pedestres	A obstrução da faixa pode resultar em tentativas de travessia em locais impróprios, colocando-os em situações de risco.
Aumento do Estresse no Trânsito	O desrespeito às normas de trânsito pode gerar um efeito dominó, levando a engarrafamentos e atitudes agressivas por parte dos condutores.

Como recorrer multa por parar na faixa de pedestre?

Para não perder o direito de dirigir, você deve se resguardar seguindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor pode recorrer de uma multa inconsistente, por meio de três tentativas.

1ª Tentativa	Defesa Prévia (recorrer ao órgão emissor da multa);
2ª Tentativa	Primeira instância a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
3ª Tentativa	Segunda instância o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Ainda assim, caso o recurso seja rejeitado após três tentativas, ainda é possível iniciar um processo judicial.

Certamente, se o processo for conduzido por um advogado desde o começo, as chances de ser deferido são maiores.

Advogado especialista em defesa do motorista

É crucial compreender que o procedimento de recurso é personalizado para cada situação. Portanto, é importante construir uma estratégia com base nas evidências.

No entanto, os motoristas podem questionar a aplicação desta regra, alegando emergências ou tráfego intenso. Para recolher algumas dessas provas, será imprescindível a assistência de um advogado especializado.

Se você se sentir inseguro para realizar o procedimento sozinho, entre em contato através dos nossos canais de comunicação para podermos auxiliá-lo.

Medidas que levam a conscientização no trânsito

Surpreendentemente, para garantir a eficácia das regras de trânsito, é imprescindível um esforço coletivo de educação e sensibilização, tanto para condutores quanto para pedestres.

Eventualmente, Campanhas de conscientização podem ter um papel crucial na transformação do comportamento dos usuários de vias.

Campanhas de conscientização: Conforme, as campanhas de sensibilização promovidas por governos e entidades não governamentais enfatizam a relevância de respeitar as faixas de pedestres e os sinais de trânsito. Ao passo que estas ações visam estabelecer uma cultura de respeito e segurança nas vias públicas.
Papel da educação no trânsito: Deve-se iniciar a educação para o trânsito desde a infância. Incorporar temas de segurança no trânsito nas escolas pode contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e respeitosos no futuro.
Tecnologias e inovações: Sistemas de supervisão e gestão de tráfego, juntamente com aplicativos que fornecem atualizações em tempo real, podem contribuir para prevenir situações de perigo.
Seja um motorista prudente: Da mesma forma, é crucial que os condutores adotem uma atitude proativa em relação ao cumprimento das regras de trânsito. A transformação comportamental inicia-se em cada um de nós.

Dicas para Motoristas

Atenção Redobrada	Nunca deixe de observar os sinais de trânsito e as passagens para pedestres.
Mantenha Distância	Quando se aproximar de um sinal que pode sofrer alterações, mantenha um afastamento seguro da faixa de pedestres.
Cuidado com Crianças e Idosos	Preste atenção especial ao passar por regiões próximas a escolas e hospitais, onde a quantidade de pedestres pode ser mais elevada.