ENTENDA O “VETO-NÃO VETO”, POLÊMICA QUE ENVOLVEU O PREFEITO
Prefeito foi às redes sociais afirmando que vetaria projeto que reajustou seus subsídios e dos secretários municipais; no dia seguinte, recebeu o Presidente da Câmara e afirmou que havia se equivocado – que “não era aumento” e sim “reajuste da inflação”. Entenda a confusão
Na terça-feira, 25 de fevereiro, na sessão da Câmara Municipal, foram aprovadas duas proposições:
– o Projeto de Lei 34/25, do Legislativo, assinado pela Mesa da Câmara e subscrito por seus integrantes, Professor Osmar, Marcinho Prates e Serginho Luiz, reajustando os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais em 4,56% a partir de 1º. de fevereiro de 2025 e
– o Projeto de Lei Complementar 04, de 2025, de autoria do Executivo (leia-se prefeito Wellington Formiga), reajustando em 4,56 as remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do autarquia municipal, também retroativamente a 1º. de fevereiro de 2025.
No mesmo dia, o prefeito Formiga foi às redes sociais e, em sua rede, anunciou que vetaria “… o aumento, … porque nossa cidade enfrenta um momento desafiador, com uma dívida de milhões e a necessidade de cortar gastos …” (veja imagem reproduzida do Instagram nesta matéria).
No dia seguinte, publicou um vídeo, junto com o presidente da Câmara, Professor Osmar, afirmando que na verdade a Câmara votou um reajuste da inflação. O presidente da Câmara também deu sua explicação, afirmando que é lei o repasse do aumento da inflação aos vencimentos dos servidores, inclusive prefeito e secretários e que não teve aumento real.
O prefeito afirmou, novamente, que está enxugando a máquina pública, e afirmou que deixa claro que não houve aumento nem para o prefeito, nem para os secretários, mas que a Mesa “cumpriu a lei”, ao repor o valor da inflação aos subsídios do prefeito, vice e secretários.
Ou seja, não haverá mais veto.
AFINAL, O QUE DIZ A LEI?
É fato que a Constituição Federal determina, no inciso X do artigo 37, que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)”.
Logo, andou corretíssimo o prefeito ao enviar o projeto de lei reajustando ou revisando a remuneração do servidores públicos. Realmente agiu dentro do que determina a Constituição Federal.
PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS NÃO SÃO SERVIDORES
Todavia, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais não são servidores públicos – são agentes políticos, e como tal, ainda nos termos do parágrafo 4º. do artigo 39 da Constituição, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, … observando-se, sempre, os limites do artigo 37, incisos X e XI da Constituição do Brasil.
Mas e a reposição com as perdas da inflação? Pode ser feita para os detentores de mandato eletivo e os nomeados para cargos públicos como agentes políticos?
A matéria é controversa.
De acordo com o entendimento do Dr. Thiago Pinheiro Lima, Procurador Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (Afinal: cabe Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores?, por Thiago Pinheiro Lima | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – acesso em 27/2/25), o mecanismo revisional não se confunde com aumento real, isto é, não se trata de majoração deliberada de vencimentos e sim de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, MAS alguns entendem que essa revisão não se aplica aos agentes políticos e nem aos vereadores.
Isso porque o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal estabelece que o subsidio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:”
Essa regra é denominada “regra da legislatura”; fixando-se os subsídios numa legislatura par a subsequente, evita-se que os vereadores legislem em causa própria.
Segundo o citado Procurador, se a revisão não se confunde com fixação ou aumento, a revisão estaria assegurada também aos detentores de mandato eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores), mas, para outros, essa regra da legislatura, mais o princípio da moralidade administrativa, deve ser tomada de maneira ampla, de modo a impedir toda e qualquer alteração remuneratória para esses agentes políticos no curso do mandato, ainda que a título de Revisão Geral Anual.
Assim – prossegue – a revisão anual seria um benefício assegurado exclusivamente aos servidores públicos.
Contudo, é o próprio articulista quem afirma que o próprio Tribunal de Contas do Esado acolhe o reajuste para os vereadores. Mas, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Poder Judiciário em geral, inclusive o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), a RGA não seria extensiva aos edis, porquanto tal prática afrontaria a regra da anterioridade da legislatura. Essa vedação alcançaria também os prefeitos, vices e secretários.
O Ministério Público de Contas de São Paulo tem se posicionado na mesma linha, contrária aos reajustes dos subsídios de prefeitos, vices, secretários e vereadores.
Finaliza o articulista informando que há, no Supremo Tribunal Federal, um Recurso Extraordinário (RE 1.344.400), formalizado sob o tema 1.192, onde se questiona lei de um município paulista e onde se propõe o seguinte enunciado:
“É inconstitucional lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal.”
A Procuradoria Geral da República já se manifestou favoravelmente a esse enunciado, estando o processo pendente de julgamento.
Leia o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do prefeito, reajustando a remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, clicando em arquivo
Leia o Projeto de Lei 34/25, da Mesa da Câmara, reajustando os subsídios do prefeito, do vice e secretários clicando em arquivo
Assista o vídeo do prefeito com o presidente da Câmara, explicando que não é aumento e sim reajuste clicando aqui: https://www.instagram.com/reel/DGiYqhmRO9R/?igsh=MTR6d2F5c3FncXczag==
(Da redação – Antonio Melo – Vídeo, imagens e acesso aos projetos de lei do Instagram E Câmara Municipal: Sete matérias são aprovadas na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal — Câmara Municipal de Cotia)
