CÂMARA APROVA TRÊS MATÉRIAS NA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA
Realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de junho, a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve três proposituras aprovadas e cinco Indicações lidas. Previsto na Pauta para votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 foi adiado para a próxima semana a pedido dos vereadores.
De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Lei nº 2/2025 dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O prefeito Formiga vetou a íntegra do artigo 1º. e o caput do artigo 3º., por entender que o projeto dispõe sobre função inerente ao Executivo, ao determinar taxativamente que secretarias municipais deverão fazer acompanhamento por videoconferência; nesta parte, o projeto seria inconstitucional.
O veto ainda salienta que as secretarias envolvidas informaram não dispor de tecnologia necessária para cumprir as determinações impostas pelo projeto nem equipamentos tecnológicos adequados para tanto; além disso, há uma dificuldade na exigência de capacitação dos servidores para operar as novas tecnologias, implicando em investimentos financeiro, tornando-se por isso inconstitucional, já que não acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Todos os vereadores estiveram presentes na sessão.
RESUMO DA SESSÃO:
Projeto adiado:
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
Projeto votado
- Projeto de Lei nº 65/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.493, de 30 de abril de 2009, que autoriza o executivo Municipal a instituir o programa bolsa-atleta e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS COM UM CONTRÁRIO
PROJETOS LIDOS, VOTADOS E APROVADOS:
- Projeto de Lei nº 92/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.998, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cotia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV. APROVADO POR 16 VOTOS
- Projeto de Resolução nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Inclui o inciso VI ao artigo 126 na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 16 VOTOS
INDICAÇÕES LIDAS:
- Indicação nº 829/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Criar o Conselho Municipal de Esportes no Município de Cotia.
- Indicação nº 830/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Criação do cargo de Oficial Técnico Administrativo, bem como regularizar servidores remanescentes do Cargo.
- Indicação nº 831/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Disponibilizar o espaço do Teatro Municipal para formaturas das Escolas Municipais e Estaduais.
- Indicação nº 832/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Ampliação da policlínica do Portão.
- Indicação nº 833/2025 – de autoria do Vereador Serginho – Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal Silvestre e Doméstico.
(Da redação. Fonte: Departamento de Comunicação Institucional da Câmara. Imagem: CM de Cotia)
