GOVERNADOR DE SP SANCIONA LEI QUE DÁ AUTONOMIA A MUNICÍPIOS SOBRE MOTOTÁXI

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 18.156/2025, conferindo autonomia às prefeituras do estado para decidir sobre a regulamentação ou veto do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada em 23 de junho, foi publicada no Diário Oficial do estado na última terça-feira (24).

A nova lei estabelece que o serviço de mototáxi só poderá operar mediante autorização e regulamentação específica de cada município. Isso significa que as prefeituras terão a prerrogativa de definir requisitos para a prestação do serviço, incluindo condições para os motoristas e características dos veículos.

Entre as exigências gerais, caso o serviço seja autorizado, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A com indicação de atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, e inscrição como contribuinte individual no INSS. A lei também prevê a cobrança de tributos municipais e a aplicação de multas por descumprimento, classificando a exploração do serviço sem os requisitos como atividade ilegal.

Capital paulista mantém proibição alegando riscos

Em resposta à nova lei, a Prefeitura de São Paulo reafirmou, por meio de nota, que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista. A administração municipal, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes, justificou a decisão com base em preocupações com a segurança dos passageiros e os altos índices de acidentes.

“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade”, afirmou a nota da prefeitura. A gestão municipal tem atuado “fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros”.

A prefeitura divulgou dados preocupantes: somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados a pacientes vítimas de acidentes de moto, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde. De 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.

A decisão da capital paulista intensifica a disputa judicial entre a prefeitura e as plataformas de aplicativos, que se estende por meses. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza o serviço em âmbito nacional, a prefeitura contrapõe com o argumento dos riscos aos usuários. O debate agora também se reflete na Câmara Municipal de São Paulo.

Amobitec contesta e fala em Inconstitucionalidade

A sanção da lei, contudo, não foi bem recebida por entidades do setor de mobilidade. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, considerou a Lei 18.156/2025 inconstitucional e um grave retrocesso.

“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp”, declarou a Amobitec em nota. A associação ressalta que o serviço de mototáxi por aplicativo está ativo em mais de 500 municípios paulistas, com mais de 9 milhões de usuários realizando ao menos uma viagem, dos quais 5 milhões residem na região metropolitana.

Para a Amobitec, a lei viola a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI). A entidade informou que irá avaliar todas as medidas judiciais cabíveis para “defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo”.

A nova legislação deverá passar por revisão a cada cinco anos, garantindo um acompanhamento da sua aplicabilidade e impactos ao longo do tempo. A decisão de cada município sobre o mototáxi promete gerar novos debates e desdobramentos em todo o estado.

Conheça o inteiro teor da lei promulgada clicando aqui: Diário Oficial do Estado de São Paulo

(Da redação. Imagem:  PM de Limoeiro, CE)