NOVO CADASTRO NACIONAL DE CELULARES COM RESTRIÇÃO AMPLIA SEGURANÇA NA COMPRA DE APARELHOS

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), implementou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma ferramenta vital para aumentar a segurança na compra e venda de aparelhos celulares. A medida, que já estava acessível no aplicativo Celular Seguro desde abril, foi oficialmente regulamentada nesta segunda-feira, 14 de julho, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União.

O CNCR centraliza, em uma única base de dados, informações sobre celulares com registro de roubo, furto ou extravio, integrando dados do próprio Programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Essa unificação permite que tanto os órgãos de segurança pública quanto os cidadãos verifiquem a situação de um aparelho antes de qualquer transação.

Proteção ao Consumidor e Combate à Criminalidade

O principal objetivo da nova ferramenta é fortalecer a prevenção à receptação de celulares roubados e intensificar o combate à criminalidade, ao mesmo tempo em que protege o consumidor. “O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão”, afirmou Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do MJSP. Ele ressalta que a iniciativa complementa o Celular Seguro, oferecendo mais segurança na aquisição de um bem tão essencial como o telefone móvel.

A coordenação e gestão do CNCR são de responsabilidade da Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também colabora com os estados para aprimorar os registros de ocorrências. Importante frisar que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas atua como uma base complementar, de acesso público, que amplia a eficiência das ações de segurança.

Todos os dados são tratados conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a privacidade dos usuários e o uso exclusivo das informações para fins de segurança pública.

Como Consultar o CNCR e Garantir uma Compra Segura

A consulta ao CNCR é simples e pode ser feita através do aplicativo Celular Seguro, disponível para dispositivos Android e iOS, ou pelo site oficial do programa (https://celularseguro.mj.gov.br).

Para verificar se um aparelho possui restrição, siga os passos:

1. Baixe o app Celular Seguro (ou acesse o site).
2. Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”.
3. Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras diretamente do aparelho que você deseja consultar.
   • Para descobrir o IMEI de qualquer celular, basta digitar *#06# no teclado de chamadas. O número e um código de barras aparecerão na tela.
   • Atenção: Aparelhos com mais de um chip geralmente possuem mais de um IMEI. É crucial consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.
4. Se não houver nenhuma restrição para o IMEI consultado, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso. A base do CNCR está em constante atualização.

Com essa ferramenta, o governo reforça a importância da prevenção e da conscientização. Sempre exija a nota fiscal no momento da compra do aparelho.

(Da redação, com informações e imagem do MJSP)