COTIA TERÁ 21 VEREADORES A PARTIR DE 2029

A Câmara Municipal de Cotia passará por uma mudança significativa em sua composição, saltando das atuais 17 para 21 cadeiras. No entanto, o preenchimento dessas novas vagas não é imediato. A medida, baseada na Constituição Federal e em diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segue ritos jurídicos específicos que garantem a estabilidade do processo democrático e a responsabilidade fiscal.

Entenda como funcionará a transição e os impactos desse aumento para o município.

EFICÁCIA DO DECRETO E ANTERIORIDADE ELEITORAL

Embora o decreto tenha sido expedido em 3 de dezembro de 2025, sua eficácia imediata restringe-se ao planejamento e à organização eleitoral. De acordo com o Princípio da Anterioridade Eleitoral (Artigo 16 da Constituição Federal), qualquer mudança que altere a composição das vagas deve estar vigente antes do pleito para ter validade.

Como o decreto foi assinado em 2025, ele respeita o prazo legal para ser aplicado nas eleições de 2028, mas não possui o poder de alterar a realidade do mandato atual (2025-2028).

POR QUE OS CARGOS NÃO SÃO PREENCHIDOS AGORA?

Os quatro novos cargos de vereador só poderão ser ocupados a partir de 1º de janeiro de 2029. Existem fundamentos jurídicos sólidos que impedem a posse imediata de novos parlamentares:

• Imutabilidade da Legislatura: O número de vereadores é fixado para cada período de quatro anos. Os 17 vereadores atuais foram eleitos com base nas regras de 2024; portanto, essa estrutura deve ser mantida até o último dia do mandato.

• Inexistência de Suplentes para Vagas Novas: Não é juridicamente possível convocar suplentes da última eleição para ocuparem vagas que não existiam no momento do pleito. O cálculo do quociente eleitoral e partidário foi realizado sobre 17 vagas; qualquer alteração retroativa feriria a soberania popular.

• Jurisprudência do TSE: O entendimento consolidado é de que o aumento deve ser fixado antes do encerramento das convenções partidárias do ano da eleição em que se pretende aplicar a mudança.

IMPACTO NO ORÇAMENTO E DUODÉCIMO

O aumento do número de vereadores implica diretamente em um planejamento orçamentário mais robusto. O repasse de recursos da Prefeitura para a Câmara, conhecido como Duodécimo, é calculado com base na receita tributária e no número de habitantes, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal (Art. 29-A).

Com 21 vereadores, a Câmara precisará adequar seus gastos com folha de pagamento, gabinetes e assessores, garantindo que o custo total do Legislativo não ultrapasse os limites constitucionais permitidos para municípios do porte de Cotia.

RESUMO DO CRONOGRAMA

Para o cidadão cotiano, o cenário prático é o seguinte:

1. Até 31 de dezembro de 2028: A Câmara de Cotia permanece funcionando com 17 vereadores.

2. Outubro de 2028: Durante as eleições municipais, os eleitores votarão para escolher 21 representantes.

3. 1º de janeiro de 2029: Início da nova legislatura com a composição ampliada e novo orçamento.

(Da redação Imagem criada por I.A.)