SERVIDORES DE COTIA APRESENTAM CARTA DE REIVINDICAÇÕES CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada em 24 de março de 2026, servidores públicos municipais ocuparam as dependências do Legislativo em uma manifestação pacífica. O movimento resultou na entrega de uma carta de reivindicações que detalha as preocupações da categoria quanto à manutenção de direitos previdenciários no município.

O documento reforça que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025 — que já havia sido aprovada na 7ª Sessão Ordinária — e o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 impactam diretamente milhares de famílias e não podem ser decididos sem ampla discussão.

PONTOS DA CARTA DOS SERVIDORES

Abaixo, os principais questionamentos e exigências apresentados pelo funcionalismo :

• Questionamento Técnico: Exigem saber qual metodologia e quais profissionais ou empresas realizaram os estudos técnicos que embasaram os projetos.

  Dados Desatualizados: Os servidores afirmam que as propostas utilizam cálculos de 2024, o que não reflete a realidade atuarial atual da previdência local.

  Dívida Patronal: Cobram explicações sobre por que a Prefeitura não tem honrado a aplicação de recursos patronais no Instituto de Previdência.

  Censo Previdenciário: Solicitam um recadastramento completo (ativo e inativo) para que os cálculos de déficit sejam reais e não apenas projeções sem base técnica.

  Comissão de Diálogo: Reivindicam a criação de uma comissão formada pelo Governo e pelos próprios trabalhadores para discutir as mudanças de forma democrática.

  Independência Legislativa: A carta pede que os vereadores não copiem integralmente a reforma federal e retirem regras que obriguem servidores a cobrir prejuízos do sistema com cobranças extras.

   

PROJETOS LIDOS NA SESSÃO

A sessão também marcou o início da tramitação de novas propostas no Legislativo:

• Projeto de Lei nº 38/2026 (Ver. Marcelinho Lenha): Institui o “Programa Municipal de fiscalização colaborativa de resíduos sólidos”.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026 (Ver. Yago Bezerra): Concede Título de Cidadão Cotiano a Rafael Gonçalves Assunção (Rafa Blog).

• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026 (Ver. Marcelinho Lenha): Concede Medalha “Mérito Legislativo Municipal” à Cooperativa Coopernova Cotia Recicla.

PROJETOS APROVADOS (ORDEM DO DIA)

Foram aprovados por unanimidade (16 votos):

• Projeto de Lei nº 114/2025 (Ver. Eduardo Nascimento): Institui o Programa ‘Cotia em Movimento’.

• Projeto de Lei nº 182/2025 (Ver. Serginho Luiz): Autoriza a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas municipais.

• Projeto de Lei nº 192/2025 (Executivo): Altera a lei sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)(Da redação, com informações do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal)