CÂMARA DE COTIA APROVA EMENDA À LEI ORGÂNICA COM SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, em segunda votação durante a 7ª Sessão Ordinária, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que promove ajustes no sistema previdenciário local. O texto final foi consolidado após o acolhimento de um ofício enviado pelo Poder Executivo, que solicitou formalmente a supressão do parágrafo que previa a instituição de uma “contribuição extraordinária”.
A medida visava, originalmente, criar um mecanismo de arrecadação adicional caso houvesse déficit atuarial no regime de previdência. No entanto, diante da sensibilidade do tema e da análise técnica sobre a viabilidade financeira atual, a prefeitura optou pela retirada do item, o que foi prontamente seguido pelo Legislativo para garantir a segurança jurídica e financeira dos servidores públicos municipais sem ônus extra.
Com a aprovação em segundo turno, a Emenda à Lei Orgânica segue agora para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, consolidando as novas regras de acordo com as diretrizes federais, mas sem a possibilidade da referida cobrança extraordinária.
O que muda com a nova lei?
Com a aprovação da emenda (sem a taxa extra), as regras de Cotia passam a seguir o padrão nacional:
- Idade Mínima: Fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
- Regras de Transição: Servidores que já estão na ativa contarão com sistemas de pontos ou pedágio para garantir o direito à aposentadoria.
- Cálculo do Benefício: Seguirá a média aritmética de todas as contribuições, conforme o regramento federal vigente.
A matéria agora segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, tornando-se parte integrante da Lei Orgânica do Município de Cotia.
Da redação. Imagem: Câmara Municipal de Cotia)
