SAIBA QUAIS SÃO AS NOVAS LEIS QUE AMPLIAM A PROTEÇÃO ÀS MULHERES
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três importantes projetos de lei que fortalecem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. As novas legislações buscam aumentar a eficácia das medidas protetivas e punir com rigor modalidades de crime que visam o abalo psicológico da vítima por meio de terceiros.
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES
A LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 – DOU – Imprensa Nacional altera a Lei Maria da Penha para tornar a monitoração eletrônica do agressor uma medida protetiva autônoma. Antes, o monitoramento era apenas uma opção facultativa. Agora, a vítima também poderá utilizar um dispositivo de segurança que emite um alerta imediato caso o agressor desrespeite a distância mínima de aproximação. O objetivo é aumentar o controle sobre as ordens judiciais e reduzir o tempo de resposta policial em situações de risco.
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE VICARICÍDIO
Através da Lei nº 11.340 foi incluída a violência vicária no rol de violências domésticas. Esta prática ocorre quando o agressor ataca pessoas próximas à mulher — como filhos ou pais — para causar sofrimento psicológico à vítima. A lei tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, podendo ser ampliada se cometida na presença da mulher ou contra vulneráveis.
“Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.
PROTEÇÃO ÀS MULHERES INDÍGENAS
Por fim, a Lei nº 15.124/2026 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, celebrado em 5 de setembro. A iniciativa visa dar visibilidade estratégica e formular políticas públicas específicas para as mulheres de comunidades tradicionais.
Crédito: Da redação, com informações da Ag. Brasil. Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
