CÂMARA DE COTIA APROVA APOIO A MÃES ATÍPICAS EM UNIDADES DE SAÚDE E NOVAS LEIS SOCIAIS
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, com 13 votos favoráveis , três importantes Projetos de Lei de impacto social direto durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta semana. As propostas regulamentam desde o suporte humanizado na saúde pública municipal até a proteção habitacional e o funcionamento do comércio. Todos os textos agora aguardam a sanção ou veto do Poder Executivo.
Veja os detalhes e esclarecimentos de cada medida aprovada:
1. Acolhimento Infantil Temporário nas Unidades de Saúde (PL nº 77/2026)
O projeto — de autoria conjunta dos vereadores Almir Rodrigues, Marcinho Prates, Sandrinho Santos, Luisão Tinoco e Peka Santos — soluciona um grave problema oculto na cidade: o absenteísmo em consultas médicas por parte de mães e cuidadoras de pessoas com deficiência (PCD). Por não terem rede de apoio ou com quem deixar os filhos, muitas mulheres negligenciavam o próprio tratamento de saúde.
O que muda na prática: Fica instituído um programa de suporte provisório em hospitais e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Enquanto as mães atípicas passam por exames, terapias, consultas ou procedimentos médicos, seus filhos contarão com espaço reservado e acompanhamento de profissionais capacitados.
Quem é beneficiada: Considera-se mãe atípica a responsável legal por criança, adolescente ou dependente com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento (como o Transtorno do Espectro Autista – TEA), doenças raras, condições crônicas ou que exijam cuidados contínuos.
Segurança e Estrutura: As unidades de atendimento deverão disponibilizar espaço adequado e acessível, cumprindo normas sanitárias. Os auxiliares de acolhimento passarão obrigatoriamente por treinamento prévio envolvendo primeiros socorros, inclusão e manejo de crises.
Parcerias: Para viabilizar os profissionais de cuidados rápidos, a prefeitura poderá formalizar convênios ou contratos com universidades, organizações sociais e entidades especializadas.
2. Prioridade Habitacional para Mulheres Vítimas de Violência (PL nº 49/2026)
Proposto pelo Vereador Dr. Silvio Cabral , o projeto ataca diretamente uma das maiores causas da permanência de mulheres em ciclos de abuso doméstico: a dependência financeira e a falta de moradia segura para abrigar a si e a seus filhos.
Reserva de Vagas: A lei garante que, no mínimo, das vagas em qualquer programa de habitação de interesse social do município sejam obrigatoriamente reservadas a mulheres sob violência doméstica e familiar.
Comprovação Simplificada: Para obter o benefício, bastará à mulher apresentar apenas um dos seguintes documentos: cópia do Boletim de Ocorrência , cópia da decisão judicial que concedeu Medida Protetiva de Urgência , ou um laudo técnico-social emitido por órgãos da rede de assistência, como CRAS, CREAS e Centros de Referência da Mulher.
Flexibilidade e Amparo Imediato: Em casos de risco iminente de morte, as burocracias administrativas serão afrouxadas para garantir agilidade prioritária. O município poderá conceder de imediato o acesso ao Auxílio-Aluguel Social ou Locação Social enquanto a situação patrimonial definitiva da vítima não é resolvida na Justiça. Todo o processo correrá sob absoluto sigilo.
3. Ajuste no Horário de Bares e Estabelecimentos Similares (PL nº 47/2026)
De autoria do Vereador Serginho Luiz , a medida altera a antiga legislação de 2005 para equilibrar as opções de lazer e o estímulo à economia noturna de Cotia com o bem-estar residencial.
Horário Geral: De domingo a quinta-feira, os bares e comércios correlatos continuam proibidos de funcionar após as 23h00, podendo abrir no dia seguinte a partir das 5h00.
Extensão de Finais de Semana: Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, os estabelecimentos ganham permissão para estender suas atividades até a 01h00 do dia seguinte.
Exigências Rígidas: A extensão do horário limite não é automática. O comércio precisará possuir isolamento acústico adequado quando exigido , respeitar severamente as normas contra a perturbação do sossego público e dispor de condições de segurança (como controle de acesso e apoio à ordem). Estabelecimentos com histórico recente de infrações ou reclamações de barulho perderão o direito ao horário estendido.
Fontes: Câmara Municipal de Cotia. Projetos de Lei nº 47/2026, 49/2026 e 77/2026. Imagem Comunicação da Câmara.
