CÂMARA DE COTIA FECHA 1º SEMESTRE COM RECORDE DE 39 PROPOSITURAS APROVADAS NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA

Realizada na terça-feira, dia 30 de junho de 2026, a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia marcou o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre com uma produtividade recorde: ao todo, os vereadores aprovaram 39 matérias na Ordem do Dia. A intensa jornada de deliberações registrou ainda a apresentação de 14 Indicações diretas ao Poder Executivo e a leitura oficial de sete Ofícios expedidos.

DESTAQUES DA ORDEM DO DIA: O BALANÇO DAS VOTAÇÕES

O pacote de 39 proposituras acolhidas em plenário detalha as principais demandas e frentes de atuação do Legislativo cotiano:

1. Inclusão Escolar e Direitos das Pessoas com Deficiência

A Câmara chancelou importantes avanços no setor educacional, do vereador Alexandre Frota:

• Vaga Inclusiva Transparente (PL nº 78/2026): Aprovado por 16 votos, o projeto proíbe de forma explícita que as escolas da rede municipal recusem matrículas de estudantes com deficiência sob a justificativa de falta de suporte ou de profissionais mediadores.

• Acompanhamento Terapêutico no TEA (PL nº 81/2026): Aprovado por 16 votos, garante a presença de acompanhantes terapêuticos especializados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tanto nas instituições de ensino públicas quanto nas privadas estabelecidas em Cotia.

2. Combate ao Preconceito e Direitos Sociais

• Enfrentamento à Discriminação (PL nº 86/2026): Proposta do vereador Alexandre Frota, aprovada com 16 votos favoráveis, estabelece um protocolo oficial e rigoroso de atendimento para episódios de racismo, misoginia e LGBTfobia dentro da rede de ensino local.

• Visibilidade e Proteção: O PL nº 58/2026, de autoria do Dr. Silvio Cabral, instituiu a Semana Municipal da Visibilidade e Combate à LGBTfobia. Aprovado,  com 15 votos favoráveis e uma abstenção.

3. Proteção ao Consumidor e Infraestrutura Urbana

• Barreira ao Pedágio Urbano (PL nº 85/2026): Em votação unânime de 16 votos, os vereadores aprovaram projeto de autoria coletiva que proíbe expressamente a instalação e a cobrança de qualquer modalidade de pedágio urbano nas vias públicas de Cotia, incluindo o sistema de livre passagem eletrônica conhecido como “Free Flow”.

• Auditoria em Asfalto (PL nº 88/2026): Também de iniciativa de Alexandre Frota (16 votos), a lei determina a execução de auditorias técnicas independentes sobre a qualidade dos materiais utilizados nas frentes de pavimentação, recapeamento e operações tapa-buracos na malha rodoviária municipal.

4. Preservação do Patrimônio e Gratuidades

• Proteção aos Parques Públicos (PL nº 100/2026): Proposto conjuntamente pelo Dr. Silvio Cabral e Peka Santos, obteve 16 votos para blindar os parques municipais contra qualquer tentativa de privatização, venda de áreas ou cobrança de ingressos, assegurando em definitivo o livre acesso à população.

5. Meio Ambiente e Sustentabilidade

• Resíduos de Construção (PL nº 102/2026): Apresentado pelo Dr. Silvio Cabral (16 votos), cria as bases do programa de gerenciamento de entulhos e resíduos da construção civil.

• Junho Verde (PL nº 103/2026): Institui o mês dedicado às ações de educação ambiental e sustentabilidade ecológica.

EXPEDIENTE: VETOS EXAMINADOS E PEDIDOS DE VISTA

Além das aprovações céleres, o expediente da 22ª Sessão trouxe à tona debates complexos que exigiram novos prazos regimentais ou o enfrentamento de decisões do Executivo:

• Vetos do Executivo Comunicados: Foram lidos os vetos totais aos projetos do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva – CIMEBI (PL nº 37/2026, de Rafael Dantas) e do programa Ônibus Rosa (PL nº 72/2026, do Dr. Castor Andrade), além do veto parcial ao sistema de alerta para o desaparecimento de menores via SMS (PL nº 69/2026, do Dr. Silvio Cabral). O veto total ao PL nº 150/2025 (sobre mudanças na Regularização Fundiária Urbana – REURB) teve sua discussão adiada por 14 sessões.

• Pedidos de Vista Parlamentar: O vereador Sérgio Folha solicitou a interrupção temporária da tramitação para análise aprofundada de quatro matérias sensíveis: a alteração nas regras de cobrança do ISS (PLC nº 7/2026); a suspensão da emissão de viabilidade para novos loteamentos e condomínios verticais (PL nº 91/2026); a reestruturação da Política Municipal de Turismo (PL nº 95/2026); e a autorização para captação de empréstimos financeiros de crédito junto à agência estatal Desenvolve SP (PL nº 96/2026).

HONRARIAS E RECONHECIMENTO LEGISLATIVO

A sessão finalizou com a concessão de títulos honoríficos e medalhas desportivas, todos aprovados de forma unânime por 17 votos:

• Cidadania Cotiana: Títulos concedidos a Armando Moreira de Oliveira (indicação de Sérgio Folha), Mario Sakami (Marcelinho Lenha), Dra. Maria da Conceição Martins Ralo (Almir Rodrigues), Dr. Alex Spinelli Manente (Almir Rodrigues) e Antonio José Costa da Silva (Luisão Tinoco).

• Mérito Desportivo: Medalhas entregues aos atletas e Guardas Civis Municipais (GCMs) Adriana Cordeiro da Silva e Cleano Pereira dos Santos, além das atletas Sarah do Carmo Sodré Montes e Yasmin dos Santos, e à Academia Águia V TKD Cotia.

RECESSO PARLAMENTAR: FUNCIONAMENTO DA CASA

Conforme estabelecido pelo Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cotia, as atividades em plenário entram em recesso institucional a partir deste início de julho, estendendo-se até o dia 31 de julho de 2026. Durante este período, as Sessões Ordinárias semanais ficam temporariamente suspensas.

No entanto, a estrutura interna e o atendimento ao cidadão continuam em ritmo regular de funcionamento. O expediente administrativo da Câmara Municipal ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com abertura dos gabinetes parlamentares para recepção do público a partir das 9h.

Fontes: Câmara Municipal de Cotia / Sistema de Suporte ao Processo Legislativo (Siscam)