SENADO APROVA FIM DA ESCALA 6X1 E REDUZ JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS

Em votação concluída na noite desta quarta-feira (14), o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos regimentais, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que extingue em definitivo a escala 6×1 de trabalho no Brasil — regime em que o profissional cumpre seis dias de expediente para um de descanso. O placar registrou ampla maioria: foram 75 votos favoráveis e apenas um voto contrário em ambas as etapas de deliberação.

Como o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou por manter integralmente a redação original chancelada pela Câmara dos Deputados em maio, a matéria não precisará de nova revisão parlamentar e seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

O QUE PREVÊ A MUDANÇA CONSTITUCIONAL

A PEC introduz o regime máximo de 5×2 (cinco dias de expediente por dois de descanso remunerado obrigatório), veda expressamente qualquer redução salarial e encurta a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais.

Para dar fôlego de adaptação aos setores econômicos, foi instituído um cronograma de transição total de 14 meses:

• Primeira etapa (60 dias após a promulgação): Todas as empresas ficam obrigadas a adotar a escala 5×2, fixando o limite da jornada em no máximo 42 horas semanais.

• Segunda etapa (após 12 meses da fase inicial): O teto constitucional da jornada cai definitivamente para 40 horas semanais.

A aprovação é considerada o mais importante marco na legislação trabalhista brasileira desde a Assembleia Constituinte de 1988, quando a duração da semana laboral havia sido reduzida de 48 para as vigentes 44 horas.

DEBATE EM PLENÁRIO E PLACAR POLÍTICO

A sessão deliberativa se estendeu das 14h até as 22h, após líderes partidários viabilizarem a quebra de interstício regimental por meio de calendário especial. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) registrou o único voto contrário à emenda.

Mesmo bancadas que tradicionalmente demonstravam resistências aos impactos de custos para o empresariado, como o PL, liberaram o voto parlamentar. Parlamentares favoráveis sublinharam o ganho em saúde física, mental, ampliação do convívio familiar e qualificação dos trabalhadores. Já representantes do setor produtivo apontaram para a necessidade de atenção redobrada quanto aos reflexos operacionais sobre as micro e pequenas empresas durante o período de adaptação das escalas.

ALCANCE SOCIAL: MILHÕES DE TRABALHADORES CONTEMPLADOS

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado na PNAD/IBGE, a extinção da escala 6×1 e o teto de 40 horas beneficiarão diretamente 26,8 milhões de trabalhadores em todo o território nacional — sendo 22 milhões de celetistas formais (cerca de 54% dos trabalhadores com carteira assinada) e 4,8 milhões de informais que cumprem jornadas extenuantes.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que o público mais vulnerável é o principal afetado pela rotina 6×1: cerca de 80% dos vínculos acima de 40 horas semanais concentram remunerações de até dois salários mínimos (atualmente em R$ 3.242), comprovando o impacto social direto da redução de jornada na base da pirâmide salarial do país.

Fontes: Senado Federal; Agência Brasil; Dieese; Ipea.