SENADO ACELERA VOTAÇÃO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUE INTEGRA POLÍCIAS E PREVÊ CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a criação de um calendário especial de tramitação para acelerar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, já chancelada pela Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem emendas e será submetida diretamente à deliberação em dois turnos pelo plenário nesta quinta-feira (15), necessitando de pelo menos 49 votos favoráveis para aprovação final.

Apresentada pelo Poder Executivo como prioridade nacional, a PEC estabelece uma reformulação profunda no combate à criminalidade ao instituir um novo pacto federativo obrigatório, integrando de forma constitucional a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão da segurança e no enfrentamento às facções criminosas.

SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA: O NOVO PACTO FEDERATIVO

O ponto nevrálgico da emenda é a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Pelo texto, a segurança passa a ser exercida expressamente em “regime de cooperação federativa” e por meio de uma atuação integrada e descentralizada de todas as forças de ordem.

O dispositivo proposto introduz o artigo 144-A na Carta Magna:

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.”

Com essa formatação, as barreiras de isolamento entre as forças federais, estaduais e municipais são dissolvidas, autorizando a atuação conjunta na produção de inteligência, planejamento tático, legislação correlata e padronização operacional.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL

Outra mudança de grande impacto local para cidades paulistas como Cotia e os municípios da Região Metropolitana é a possibilidade de instituição das polícias municipais.

Pelo texto aprovado na CCJ:

• Natureza Civil: Os municípios ganham autorização formal para criar suas próprias polícias municipais de natureza civil;

• Policiamento Ostensivo e Comunitário: O papel dessas corporações não ficará limitado apenas à proteção do patrimônio público municipal, cabendo-lhes expressamente realizar o policiamento ostensivo e o patrulhamento comunitário nas ruas da cidade;

• Fiscalização: A atuação da corporação municipal ficará expressamente submetida ao controle externo do Ministério Público.

COMBATE ÀS FACÇÕES E REPASSE DIRETO DE VERBAS

A PEC também endurece as regras contra líderes do crime organizado e assegura recursos financeiros aos entes federados:

• Punições a Facções e Milícias: Prevê o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, com endurecimento, restrição ou vedação absoluta à progressão de regime, além de responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas usadas na lavagem de dinheiro e medidas de proteção a denunciantes;

• Mais Dinheiro para Estados e Municípios: A proposta determina a vinculação orçamentária obrigatória com repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e cidades, fortalecendo a aquisição de equipamentos, viaturas e armamentos;

• Aporte do Pré-Sal: Destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal ao financiamento perene e contínuo das políticas de segurança e do novo Sistema de Políticas Penais.

Fontes: Senado Federal; Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Agência Brasil. Imagem gerada por I.A.