MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APROVA DIRETRIZES PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

O Ministério da Educação (MEC) aprovou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes nacionais para a utilização da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino do país. O documento orienta escolas e universidades sobre como integrar a tecnologia de forma ética, segura e responsável, garantindo que as ferramentas sirvam de apoio pedagógico sem substituir a decisão e a mediação dos professores.

Os interessados podem consultar a íntegra do documento oficial e a resolução diretamente no Parecer CNE/CP nº 15/2026 e diretrizes de IA do MEC.

O Papel Central do Professor e Regras de Avaliação

Segundo o texto, a inteligência artificial deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, mas jamais substituir a responsabilidade dos profissionais. Um exemplo prático destacado pelo ministério é o uso de IA na pré-correção de questões dissertativas e redações: a tecnologia pode auxiliar no processo, mas a atribuição de notas, conceitos e a determinação de aprovação ou reprovação continuam sendo responsabilidade exclusiva do educador.

O conselheiro do CNE Celso Niskier ressaltou a importância de inovar com salvaguardas: “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade”.

Diretrizes por Etapa de Ensino

O documento regulamenta o uso da tecnologia de acordo com a faixa etária e o nível de maturidade dos estudantes:

• Educação Infantil (4 a 5 anos): O uso de IA é vedado aos alunos, mesmo com mediação, priorizando interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas. Professores, contudo, podem utilizar a tecnologia para o planejamento pedagógico e ações de acessibilidade.

• Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano): Não é recomendado o uso de IA generativa ou conversacional pelos estudantes. O acesso é restrito a sistemas educacionais específicos em atividades planejadas e mediadas por professores, aliado ao letramento digital e pensamento crítico.

• Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano): Os alunos podem utilizar ferramentas de IA estritamente sob a mediação dos professores.

• Ensino Médio e Superior: No ensino médio, o uso é liberado como recurso pedagógico. No ensino superior, o parecer reconhece o potencial da IA para auxiliar em análises complexas, pesquisa, ensino e extensão.

Proteção de Dados e Práticas Vedadas

O normativo estabelece a obrigatoriedade da proteção de dados dos estudantes e estimula a formação digital para que compreendam o funcionamento dos algoritmos.

Entre as práticas estritamente proibidas estão:

• Sistemas de pontuação social e vigilância biométrica contínua.

• Reconhecimento ou inferência automatizada de emoções.

• Decisões automatizadas com impacto relevante na trajetória educacional sem validação humana.

• Uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.

As proibições entram em vigor imediatamente após a publicação, e as instituições de ensino e redes de educação possuem o prazo de 12 meses para adequar governança, contratos e práticas internas.

Fontes: Governo Federal, Agência Brasil e Portal Gov.br. Imagem Rafa Neddermeyer -AB