PREFEITURA PUBLICA EDITAL DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ATUALIZA REGIMENTO INTERNO

O Conselho Municipal de Saúde de Cotia (CMS/Cotia) abriu oficialmente o processo eleitoral para a renovação de sua composição com a publicação oficial da convocação. Em conjunto, foi divulgada a versão revisada de seu regimento interno, que padroniza a organização e a fiscalização dos serviços públicos de saúde em âmbito municipal.

Quem Pode se Candidatar ao Cargo de Conselheiro?

A distribuição dos assentos respeita o princípio da paridade previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.142/1990) e na Lei Municipal nº 1.208/2003, assegurando representação equilibrada entre a população e os setores da área:

• Usuários do SUS (50% das vagas): Destinado a representantes da sociedade civil organizada e moradores de Cotia vinculados a associações comunitárias e de bairro (abrangendo regiões como Cotia/Atalaia, Caucaia do Alto e Granja Viana), entidades de defesa de direitos humanos, movimentos sociais, sindicais, entidades religiosas e associações de pessoas com deficiência.

• Trabalhadores da Saúde (25% das vagas): Podem se candidatar servidores públicos e profissionais em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cotia, além de trabalhadores vinculados à rede de saúde privada e entidades filantrópicas do município.

• Gestores e Prestadores de Serviços (25% das vagas): Engloba representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cotia, pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como diretores ou representantes de hospitais, clínicas e entidades prestadoras de serviços conveniadas à rede pública. O secretário municipal de Saúde tem assento garantido na condição de membro nato.

Os conselheiros eleitos terão mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.

Inscrições, Formulário e Convocação

Para se inscrever e concorrer às vagas, os interessados devem preencher a ficha cadastral e apresentar os documentos exigidos pelo colegiado. Todos os formulários, regras, prazos e locais de votação estão centralizados na publicação oficial:

• CONFIRA AQUI A  RELAÇÃO DE BAIRROS DO GRUPO A ALINEA “f” DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026.

  CONFIRA AQUI A  RELAÇÃO DE BAIRROS DO GRUPO A ALINEA “e” DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026.

  CONFIRA AQUI A RELAÇÃO DE BAIRROS DO GRUPO A ALINEA “d” DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026.

  CONFIRA AQUI A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026.

  CONFIRA AQUI O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026

  CONFIRA AQUI O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Nº 03/2026.

O Novo Regimento Interno do Conselho

O documento normativo atualizado do órgão colegiado fixa as regras operacionais para as tomadas de decisão e fiscalização da rede pública de Cotia:

• Acesso ao Documento: A íntegra das normas está disponível para leitura no Regimento Interno do CMS Cotia.

• Competências: Fiscalizar a execução da política de saúde, apreciar as contas públicas do setor e avaliar relatórios de gestão da pasta.

• Estrutura: Composto por Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários), Plenária e Comissões de Trabalho temáticas.

• Reuniões e Deliberações: As reuniões ordinárias contam com expediente e ordem do dia. As deliberações de caráter normativo passam por homologação do Poder Executivo municipal.

Fontes e imagem: SCS da PM de Cotia; Diário Oficial do Município.