A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que institui um novo regime penal juvenil no país. O ponto central da proposta é a redução da idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos, permitindo que menores a partir desta faixa etária sejam julgados e punidos pelo Estado.
A medida foi aprovada com uma maioria confortável de 149 votos a favor e 100 contrários. O texto agora segue para o Senado, onde a previsão de debate é para o dia 26 de fevereiro. Segundo o presidente Javier Milei, a mudança é necessária porque um jovem de 14 anos já possui compreensão sobre a gravidade de crimes cometidos.
Regras e Penas
O projeto estabelece que adolescentes entre 14 e 18 anos poderão cumprir penas de até 15 anos de reclusão. A punição poderá ocorrer em diferentes regimes:
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Privação de liberdade em domicílio;
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Internação em instituições abertas ou especializadas;
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Detenção em seções de penitenciárias, desde que totalmente separadas dos adultos.
A proposta também prevê sanções alternativas para casos menos graves, como a prestação de serviços comunitários e a proibição de contato com as vítimas. A prisão é tratada pelo texto como o “último recurso”.
Brasil vs. Argentina: Punição ou Educação?
A nova legislação argentina marca um distanciamento significativo do modelo adotado pelo Brasil, especialmente no que diz respeito ao tempo de privação de liberdade e à natureza da sentença:
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Idade de Imputabilidade: No Brasil, a Constituição Federal define a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Eles respondem por “atos infracionais” e não por “crimes”. A Argentina, ao baixar para 14 anos, passa a tratar o adolescente como réu em um processo penal comum, ainda que com regime especial.
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Tempo de Internação: Enquanto o novo projeto argentino prevê penas de até 15 anos para crimes graves, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil limita o período máximo de internação a 3 anos, com reavaliação obrigatória a cada seis meses.
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Local de Custódia: No Brasil, o cumprimento de medidas é estritamente em unidades socioeducativas, sendo proibido qualquer contato com o sistema prisional adulto. O projeto de Milei abre brecha para o uso de “sessões separadas de penitenciárias”, o que é alvo de críticas de organismos de direitos humanos.
Comparativo Regional
Com a aprovação definitiva, a Argentina se alinhará a vizinhos como o Uruguai e a Bolívia, onde a responsabilidade penal também começa aos 14 anos.
No Chile e no Paraguai, a idade mínima para que jovens respondam por crimes também é de 14 anos, seguindo uma tendência de endurecimento penal em parte da América do Sul. O Brasil permanece como uma das poucas nações da região a manter o teto de 18 anos para a entrada no sistema criminal comum.
Contexto e Pressão Popular
A discussão sobre a maioridade penal ganhou urgência após o assassinato de Jeremías Monzón, um adolescente de 15 anos morto a facadas por outros menores na província de Santa Fé. O crime, filmado pelos autores, gerou forte comoção nacional e serviu de catalisador para a base governista acelerar a votação.
O novo sistema argentino entrará em vigor seis meses após sua regulamentação, período destinado à adaptação do sistema para receber os novos custodiados.
(Da redação. Imagem gerada por I.A.)
