CÂMARA APROVA EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA O EXERCÍCIO DA PSICOPEDAGOGIA E TEXTO VAI À SANÇÃO
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (31) a proposta que regulamenta o exercício profissional da psicopedagogia em todo o território nacional. Com a conclusão da votação pelos deputados federais, o Projeto de Lei 1675/23 — que já havia sido aprovado pelo Senado Federal — segue agora para a sanção da Presidência da República.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância social do segmento para o desenvolvimento educacional do país. “Esta profissão cada dia mais se torna necessária no Brasil”, declarou o parlamentar, destacando o papel estratégico dos especialistas no suporte a crianças e estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Critérios e formação exigida
Pelo texto aprovado, para atuar como psicopedagogo será exigido diploma de graduação específico na área. A matéria também autoriza o exercício profissional por diplomados em psicologia, pedagogia, licenciaturas ou fonoaudiologia que tenham concluído curso de especialização (pós-graduação) em psicopedagogia.
O projeto assegura o direito adquirido aos profissionais que já atuem ou tenham atuado formalmente no setor por até um ano antes da publicação da lei, além dos que ocupam cargos ou funções de psicopedagogo em instituições públicas ou privadas.
Campo de atuação e sigilo
A proposta fixa o campo de trabalho da categoria, incluindo a avaliação e intervenção psicopedagógica nos contextos da educação e da saúde, consultoria institucional e clínica, supervisão técnica, gestão e coordenação de cursos na área.
O texto determina ainda que o psicopedagogo deve resguardar sigilo profissional sobre todas as informações obtidas no exercício da função. O compartilhamento de diagnósticos e dados com outros especialistas fica condicionado à expressa autorização do cliente, sob pena de responsabilização civil e penal.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a regulamentação formaliza a inclusão dos psicopedagogos em equipes multidisciplinares e viabiliza a abertura de concursos públicos voltados à carreira. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) reforçou que a medida traz segurança jurídica e reconhecimento formal a milhares de educadores e especialistas em todo o Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem Magnific
