CELULAR SEGURO AGORA TEM BANCO DE CELULARES FURTADOS/ROUBADOS
O Projeto “Celular Seguro” foi transformado oficialmente em uma política pública permanente. A principal novidade da legislação é a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma unificada projetada para reunir e centralizar informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.
A medida foi estabelecida como uma ação estratégica para reduzir os índices de violência no país e mudar profundamente o cenário de impunidade. O objetivo central é punir tanto quem rouba quanto quem comercializa o fruto do crime e o próprio crime organizado. No entanto, o novo cenário também exige que a população adote mais cuidado no uso diário do aparelho, visto que se trata de um patrimônio pessoal valioso. Muita coisa deve mudar na atuação dos governos federal e estaduais a partir de agora, assim como na realidade de quem tentar cometer esse tipo de crime.
Combate integral à cadeia criminosa
A iniciativa representa uma mudança drástica na estratégia nacional de combate aos crimes patrimoniais que envolvem dispositivos móveis. De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o programa entra em uma nova etapa focada em combater efetivamente não apenas o furto isolado, mas toda a cadeia econômica e criminosa estruturada em torno do mercado ilegal de celulares.
A plataforma vai integrar de forma inédita as bases de dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência das Polícias Civis, informações de operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, além do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e da ABR Telecom. Inicialmente, o sistema já conta com um histórico robusto contendo mais de 3,3 milhões de aparelhos considerados aptos para a recuperação.
Funcionando como uma espécie de cadastro negativo unificado, o banco de dados traz como inovação o chamado “Modo Recuperação”. Com esse mecanismo, o número do IMEI (registro do aparelho) permanece ativo e sob monitoramento contínuo em nível nacional. Quando uma nova linha telefônica for habilitada em um dispositivo restrito, o sistema identificará o uso e iniciará o fluxo para a sua recuperação pelas autoridades, permitindo inclusive o envio de notificações aos usuários para devolução voluntária e regularização da situação.
Ferramenta de consulta para o cidadão
Outro avanço importante trazido pelo decreto é a criação de uma ferramenta de consulta pública. Antes de fechar a compra de um celular seminovo ou de terceiros, qualquer cidadão poderá verificar diretamente no aplicativo ou no portal do Celular Seguro se o aparelho possui pendências.
A pesquisa será feita de forma simples por meio do número do IMEI e retornará apenas duas respostas claras: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. Caso o aparelho conste como restrito, a execução e o resgate do bem ficarão a cargo das Polícias Civis de cada estado. Vale destacar que essa tecnologia de integração já inspira ações bem-sucedidas aplicadas em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
A unificação dos dados tenta frear um mercado bilionário. Estimativas oficiais apontam que ocorra, em média, 1 milhão de furtos e roubos de celulares por ano no Brasil registrados via boletim de ocorrência, número que pode ser ainda maior devido à subnotificação. Como o celular moderno guarda a identidade e o acesso a aplicativos bancários dos cidadãos, o comércio ilegal informal acabou se transformando em uma fonte de lucro milionária que alimenta também fraudes digitais complexas.
Com a consolidação do BNCR englobando todas as unidades da federação, o governo aposta na conscientização do consumidor final para desestimular o crime. Ao consultar a procedência e devolver voluntariamente um telefone que possua restrições, o cidadão quebra o ciclo financeiro dos assaltos e contribui diretamente para salvar vidas que poderiam ser perdidas em abordagens violentas.
Fonte: Agência Brasil/Imasgem: Divulgação do MJSP
